Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 43, §1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE.
I. Caso em Exame... ()
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