Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DIES A QUO DO PRAZO PARA BAIXA DO REGISTRO DESABONADOR. DATA DO EFETIVO INGRESSO DO NUMERÁRIO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CREDOR. RESP 1149998/RS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMOROU MAIS DE 10 DIAS ÚTEIS PARA REALIZAR A BAIXA. EVIDENTE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA SÚMULA 548/STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$8.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.