possessoria procedimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESÓRIAS - FACULTATIVIDADE - VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMULAÇÃO COM PEDIDO PETITÓRIO - POSSIBILIDADE.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)

2 - TJSP Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

3 - TJSP Possessória. Manutenção na posse. Liminar indeferida, no procedimento especial possessório, como se se tratasse de tutela antecipada. «Error in procedendo. Procedimento das ações possessórias de força nova, ajuizadas no interregno de ano e dia, que não se coaduna com o instituto da tutela antecipada do processo de conhecimento. Insuficiência da prova do alegado que conduz à designação da audiência de justificação prevista no CPC/1973, art. 928. Vício de procedimento que contamina a r. decisão de indeferimento. Audiência a ser designada e citação dos réus para comparecimento. Decisão anulada de ofício e recurso prejudicado, com determinação.

4 - TJMG V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... (Continua)

7 - TJSP ApelaçÕES - Ações conexas - Julgamento conjunto - Município de Severínia/SP.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizada a pretensão possessória no lapso de ano e dia, compatível com o procedimento especial das ações possessórias, incumbindo a aquele tido como esbulhador a prova em contrário, principalmente da posse mansa e pacífica de mais de ano e dia, inadmissível decisão de primeiro grau que trata o procedimento, ao recepcionar petição inicial, com se fosse ordinário, indeferindo tutela antecipada «in limine, padecendo de «error in procedendo, pois é do rito especial, devendo ser designada audiência na hipótese da petição inicial não vir instruída com prova inequívoca da turbação ou esbulho de menos de ano e dia. Recurso provido, anulada a decisão, determinada a citação e intimação do réu para comparecer à audiência.

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL PÚBLICO. PROCEDIMENTO POSSESSÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONFLITO DE FORÇA VELHA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG Ação de despejo. Processual civil. Apelação cível. Ação de despejo. Ausência de relação ex locato. Via eleita inadequada. Impossibilidade de conversão do procedimento em ação possessória. Carência de ação

«- Inexistindo relação jurídica alguma entre a autora e a requerida, muito menos ex locato, inviável pedido de despejo para uso próprio, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, nos exatos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... (Continua)

12 - TJMG Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Posse velha. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Indeferida. Procedimento incábil. Decisão mantida. CPC/2015, art. 566.

«- Em se tratando de posse velha, mais de ano e dia, a ação é ordinária e sem antecipação da tutela. ... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão que extinguiu sem resolução do mérito a pretensão de usucapião formulada em reconvenção. Identidade de procedimento entre a ação originária e a ação reconvencional. interesse processual verificado. Recurso de agravo de instrumento provido, determinando o restabelecimento da lide reconvencional de usucapião para que tenha o seu regular processamento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de usucapião formulado em reconvenção, em ação de resolução de contrato, sob o fundamento de inadequação da via eleita e impossibilidade de análise do pedido reconvencional na mesma demanda resolutória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o processamento do pedido de usucapião formulado em reconvenção na ação de resolução de contrato.III. Razões de decidir3. A usucapião em reconvenção pode ser proposta pelo réu na mesma ação em que é demandado, desde que preenchidos os requisitos processuais.4. A ação resolutória de contrato de compra e venda não possui caráter possessório e, portanto, a vedação do CPC, art. 557 não se aplica ao caso, pois não há pendência de ação possessória.5. A usucapião não está mais prevista nos procedimentos especiais, permitindo sua discussão em conjunto com a ação principal eis que ambas estão sujeitas ao procedimento comum.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o restabelecimento da lide reconvencional de usucapião para que tenha o seu regular processamento.Tese de julgamento: É cabível, em regra, o pedido de usucapião em reconvenção, desde que preenchidos os pressupostos processuais e que a ação originária não se trate de demanda possessória, permitindo o regular processamento da lide reconvencional._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318;... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562. PREENCHIDOS. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. DILAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Procedimento regular. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

16 - TJMG Compra e venda. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Pedido possessório como conseqüência lógica da eventual anulação do contrato. Admissibilidade da cumulação desde que adotado o procedimento ordinário.

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Provas suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova testemunhal sobre a posse da laje que, no caso concreto, é inútil. 2. CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. DIREITO REAL. Caso em que realizado pelo Município de Mauá a regularização fundiária de núcleo urbano, e outorgada a legitimação fundiária a ocupante identificado na unidade imobiliária. Regularidade. Apelante que reside na laje da construção do imóvel. Situação que não macula o procedimento de regularização fundiária. Discussão possessória sobre a laje que deve ser objeto da via adequada, seja judicial ou extrajudicial. É impossível a instituição do direito real por via reflexa, em decorrência da análise do procedimento administrativo. Não comprovação das demais irregularidades, como ausência de notificação dos confinantes e terceiros interessados, ou ausência de levantamento das construções. Ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. 3. DANO MORAL. Inexistência de ato ilícito do Município de Mauá, de modo que não há dever de indenizar. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Propriedade comprovada. Propositura de ação visando à anulação de anterior arrematação do imóvel por terceiro. Irrelevância. Procedimento que não obsta a antecipação de tutela. Recurso desprovido.

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possessória. Presentes os elementos necessários para o deslinde do litígio, de rigor a prolação da sentença, mesmo porque é vedada a produção de provas desnecessárias à solução da lide. Pretensão atinente à prescrição aquisitiva incompatível com o procedimento da ação possessória. Preliminar afastada.

20 - TAPR Servidão de passagem. Imóvel do autor que ficou encravado depois do fechamento do único acesso. Cabimento, a rigor, da possessória, por já existir servidão preexistente. Irrelevância, porém, do nome dado à ação. Adoção do procedimento sumaríssimo. Procedência. CPC/1973, art. 275, II, «l. (Cita doutrina e jurisprudência).

Embora, a rigor, coubesse ação possessória para garantir o único acesso à via pública que foi fechado, é de se acolher a pretensão denominada «ação de servidão de passagem, pela qual se alcançará o mesmo objetivo.... (Continua)