posse simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Simples notificação extrajudicial que não induz ao reconhecimento do direito. Ausência de provas quanto ao comodato verbal. Falta dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 927. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

3 - TJRJ Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini. 6) O elemento «corpus não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como sustentáculo para o não acolhimento do pedido formulado na exordial. 7) Ao revés, a norma legal satisfaz-se apenas com a comprovação da chamada posse simples, aquela que demanda o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB, art. 485), conduzindo-se o possuidor como faria o dono, ao exteriorizar o poder sobre o bem. Assim, mesmo que não habite o imóvel - deixando-o, por exemplo, sob a vigilância de um detentor, alcançará a usucapião em vinte anos (Código Civil de 1916), desde que satisfaça os outros requisitos. 8) Por fim, afiguram-se também presentes os pressupostos formais para o reconhecimento do direito - ciência dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município, certidões e demais documentos pertinentes. 9) Provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por adquirente de unidades condominiais em construção pelo regime de custo, que nunca recebeu a posse das unidades. Ausência do termo de recebimento das chaves que torna questionável qualquer indício de exercício da posse. Simples presença a reuniões durante a incorporação a preço de custo que não revela posse nem impede a venda de direitos, pelo titular. Posterior aquisição pela apelada, com registro do título de domínio. Reconhecimento de direitos possessórios quando a posse é duvidosa, o esbulho inexistente e o réu proprietário da coisa litigiosa. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

5 - STJ Posse sexual mediante fraude simples. Expressão «mulher honesta. Entendimento. CP, art. 215.

«A expressão «mulher honesta, como sujeito passivo do crime de posse sexual mediante fraude, deve ser entendida como a mulher que possui certa dignidade e decência, conservando os valores elementares do pudor, não sendo necessário, portanto, a abstinência ou o desconhecimento a respeito de prática sexual.... (Continua)

6 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - INVERSÃO DA POSSE.

crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Teoria da Apprehensio ou Amotio.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO. DECISÃO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DO ARREMATANTE, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INADMISSÍVEL. LIMITES DA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES NO PROCESSO. AUXÍLIO DO ASSISTIDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO EM NOME PRÓPRIO. PRETENSÃO A SER VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. FACULDADE JÁ EXERCIDA. DECISÃO MANTIDA.- O

assistente simples tem sua atuação no processo civil limitada pela pretensão deduzida pelo assistido, pois sua função é de auxiliar a parte principal, estando essa participação subordinada à vontade daquele que auxilia, conforme preveem os arts. 121, «caput e 122, ambos do CPC. Não está o assistente simples autorizado a ampliar ou restringir os limites objetivos e subjetivos da demanda, tampouco formular pedido em nome próprio, como se parte originária fosse.- No caso, o recorrente, na qualidade de assistente simples do réu, formula neste agravo de instrumento pedido em nome próprio, mais precisamente para que ele seja imitido na posse do imóvel que arrematou em leilão extrajudicial, o que se mostra inviável, pois extrapola os limites legais de sua atuação.- O recorrente já propôs ação de imissão na posse em face do ora recorrido, sendo que, em tal demanda, seu pedido liminar de imissão na posse foi indeferido e o agravo de instrumento por ele interposto, sequer conhecido. Esse cenário faz crer que, não tendo obtido êxito, na ação proposta, de ser imitido liminarmente na posse do imóvel, busca agora o agravante, por via oblíqua, tal provimento jurisdicional, excedendo, como visto, os limites de sua atuação como assistente simples.Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP Usucapião. Simples pagamento de tributo sobre o imóvel, destituído de outros elementos, não constitui exercício de posse. (Com doutrina).

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo simples. Momento da consumação do delito. Desnecessidade de posse tranquila da res furtiva. Improvimento.

«I. O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Roubo. Consumação. Simples posse, que independe que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. CP, arts. 14, I e II e 157.

«O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NULIDADE DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE -

De acordo com entendimento do STJ, «o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). - Considerando a devolução do Aviso de Recebimento enviado ao endereço no qual está situada a sede da pessoa jurídica ré/agravante, deve ser reconhecida a nulidade de sua citação.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. 1. Reconhecimento da forma tentada. Posse tranquila do objeto. Irrelevância. Teoria da amotio. Simples inversão da posse. Súmula 83/STJ. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

14 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Apelo contra sentença de improcedência. Alegação de preenchimento dos requisitos da usucapião. Inocorrência. Perda da posse «ad usucapionem. Posse de imóvel que, nas circunstâncias, não tipificaria o «animus domini, o pagamento de impostos em nada mais se constituindo senão em simples obrigação fiscal de quem a exercitava. Atos de mera permissão ou simples tolerância, por outro lado, que não geram prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no recuso especial. Crimes previstos no estatuto do desarmamento. Posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Incidência. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Simples posse. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior entende que eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração penal, basta a simples posse da munição, sem autorização da autoridade competente, independendo da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ou da lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

16 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de bem público não passa de simples detenção. Desatendimento de notificação efetivada para a desocupação no prazo concedido. Posse injusta. Caracterização. Reconhecimento. Liminar concedida. Concessão de prazo para desocupação voluntária. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Crime consumado. Prova da materialidade e da autoria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Momento da consumação. Simples posse. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não ser caso de absolvição, pois a materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

20 - STJ Posse sexual mediante fraude simples. «Pai-de-santo. Uso de ardil, estratagema, engodo. Consentimento não-demonstrado. CP, art. 215.

«Evidenciado que o réu teria se utilizado de estratagemas, ardil, engodo para que as vítimas se entregassem a conjunção carnal, não se vislumbra a existência de consentimento das vítimas para as práticas sexuais ocorridas, em tese, com o paciente. «Pai-de-santo que, dizendo estar incorporado, chamava as vítimas, suas seguidoras religiosas, para realizar «trabalhos - oportunidade em que as forçava, em tese, a manterem relações sexuais com ele.... (Continua)