Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NULIDADE DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE -

De acordo com entendimento do STJ, «o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). - Considerando a devolução do Aviso de Recebimento enviado ao endereço no qual está situada a sede da pessoa jurídica ré/agravante, deve ser reconhecida a nulidade de sua citação.... (Continua)