Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO. DECISÃO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DO ARREMATANTE, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INADMISSÍVEL. LIMITES DA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES NO PROCESSO. AUXÍLIO DO ASSISTIDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO EM NOME PRÓPRIO. PRETENSÃO A SER VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. FACULDADE JÁ EXERCIDA. DECISÃO MANTIDA.- O

assistente simples tem sua atuação no processo civil limitada pela pretensão deduzida pelo assistido, pois sua função é de auxiliar a parte principal, estando essa participação subordinada à vontade daquele que auxilia, conforme preveem os arts. 121, «caput e 122, ambos do CPC. Não está o assistente simples autorizado a ampliar ou restringir os limites objetivos e subjetivos da demanda, tampouco formular pedido em nome próprio, como se parte originária fosse.- No caso, o recorrente, na qualidade de assistente simples do réu, formula neste agravo de instrumento pedido em nome próprio, mais precisamente para que ele seja imitido na posse do imóvel que arrematou em leilão extrajudicial, o que se mostra inviável, pois extrapola os limites legais de sua atuação.- O recorrente já propôs ação de imissão na posse em face do ora recorrido, sendo que, em tal demanda, seu pedido liminar de imissão na posse foi indeferido e o agravo de instrumento por ele interposto, sequer conhecido. Esse cenário faz crer que, não tendo obtido êxito, na ação proposta, de ser imitido liminarmente na posse do imóvel, busca agora o agravante, por via oblíqua, tal provimento jurisdicional, excedendo, como visto, os limites de sua atuação como assistente simples.Recurso não provido.... (Continua)