posse ilegal de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

3 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Preliminar de nulidade por invasão de domicílio não acolhida. Situação prévia justificadora da atuação policial em contexto de flagrante. ... (Continua)

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

alegada obtenção de provas por meio de ilegal busca pessoal e violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária informação de existência de substâncias ilícitas e posse ilegal de arma de fogo no interior da residência do acusado, mediante prévia autorização - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO.... (Continua)

5 - TJSP Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... (Continua)

7 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de extinção do processo - receptação e posse ilegal de arma de fogo - dupla penalização - inocorrência - tipos penais independentes que atingem bens jurídicos distintos e se consumam em momentos diversos - REJEIÇÃO. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. Lei 10.826/03. Lei nova mais benéfica.

Descriminalização temporária do crime. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de ilegal arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Revaloração jurídica de fatos incontroversos.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «é incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratarem de condutas distintas e tutelarem bens jurídicos distintos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de abolvição. Reexame de fatos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.

«1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. ... (Continua)

14 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG Posse ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Erro de proibição. Inocorrência. Tipicidade da conduta. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento

«- Não há que se falar em erro de proibição quando o agente tem potencial conhecimento do seu atuar ilícito. ... (Continua)

18 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recursos defensivos.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o exame do pedido recursal tal qual formulado, no sentido de verificar se o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito constituiu «delito-meio necessário para a execução do crime-fim, qual seja, de disparo de arma de fogo», exigiria, necessariamente, o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: O apelante foi condenado por posse ilegal de arma de fogo e munições, encontradas em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A arma, segundo alegado, pertencia ao seu falecido avô e não fora transferida nem regularizada em seu nome. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Jean Gomes de Jesus do crime de posse ilegal de arma de fogo e Bruno Gomes de Jesus do crime de falsificação de documento público. O Ministério Público sustenta a legalidade das provas e busca a condenação dos acusados, além de requerer regime inicial fechado e afastamento dos benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas obtidas e da busca domiciliar, e (ii) a possibilidade de condenação dos réus conforme a denúncia, Bruno como incurso no CP, art. 297, por 07 vezes, na forma do CP, art. 69 e Jean como incurso no art. 16, par. único, IV do Estatuto do Desarmamento. III. Razões de Decidir: A entrada nas residências foi franqueada pelos réus, afastando a nulidade da busca domiciliar. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por depoimentos, laudos periciais e confissões dos acusados. IV. Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso do Ministério Público. Jean Gomes de Jesus condenado a 3 anos de reclusão por posse ilegal de arma de fogo, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Bruno Gomes de Jesus condenado a 3 anos de reclusão por falsificação de documento público, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar é válida quando franqueada pelo morador. 2. A posse ilegal de arma de fogo e a falsificação de documento público configuram crimes, independentemente do uso efetivo dos objetos ilícitos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 10.826/03, art. 16, par. único, IV; CP, arts. 44, 59, 69, 70, 297. Jurisprudência Citada: STJ, HC 208.957/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 06.12.2011; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso desprovido.

1 - O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais nas hipóteses de um crime menos grave ser meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime mais grave, resultando na responsabilização do agente apenas pelo delito mais grave, verificada a relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

23 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. A matéria não foi ventilada durante a tramitação do feito, nem foi objeto da apelação. Além disso, busca-se a absolvição dos delitos de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Razões de Decidir. A alegação de ilicitude da prova não foi suscitada em momento oportuno, configurando preclusão. Unirrecorribilidade recursal que deve ser preservada de expediente ficcional para driblá-la. Pretensão que, ademais, não encontra arrimo no que se produziu nos autos. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática dos delitos imputados. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Dispositivo e Tese. Ação revisional indeferida.... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Declassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por não ter sido o pedido de desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo uso restrito para posse irregular de arma de fogo uso permitido analisado pelas instâncias ordinárias. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - atipicidade da conduta - reconhecimento da insignificância - inadmissibilidade - princípio que não se aplica, em regra, aos delitos posse ou porte ilegal de arma de fogo - crime de perigo - periculosidade social considerável, elevado grau de reprovabilidade e lesividade além do mínimo aceitável - IMPROVIMENTO.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Provas suficientes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de pressão, conhecida como arma de chumbinho. Rejeição da denúncia quanto à imputação de posse ilegal de arma de fogo em face do «abolitio criminis. Insurgência. Desacolhimento. Embora se admita que a arma de pressão possa, pelo poder vulnerante que lhe é ínsito, ser utilizada como arma, não pode ser considerada arma de fogo, esta sim alçada à categoria de elementar do tipo penal incriminador. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que o Réu foi preso na posse de entorpecente, armas, munições e dinheiro. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Réu condenado pela prática dos delitos do art. 16, caput, e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003. Extensa investigação criminal. Acusado preso por ordem judicial proveniente de operação policial. Prisão em flagrante. Notícias que o réu estaria armado e acompanhado do líder do grupo miliciano que domina a região. Preliminar de nulidade da busca e apreensão afastada. Mandado de busca e apreensão itinerante, com endereços e alvos individualizados, com autorização de cumprimento da diligência onde eles fossem encontrados. Possibilidade. Precedente do e. STJ. Não há nulidade do reconhecimento fotográfico. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante com apreensão de uma pistola Glock, calibre 9mm, com numeração suprimida, 180 (cento e oitenta) munições calibre 9mm, 55 (cinquenta e cinco) munições de fuzil calibre 223, 03 (três) carregadores de pistola GLOCK, calibre 9 mm, um carregador 9mm 50 RD, 02 (dois) carregadores de fuzil e um fuzil calibre 5.56. com numeração suprimida. Firme relato dos agentes federais. Crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é delito autônomo em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois descreve conduta típica distinta e tutela o poder-dever do Estado de controlar e fiscalizar a circulação de armas no país, para além da incolumidade pública. Mediante uma só ação ou omissão o acusado praticou dois ou mais crimes (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), em concurso formal, CP, art. 70. Em razão da gravidade do crime e das circunstâncias, à pena mais grave de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa aplicada a fração de 1/2 (metade). Diante das circunstâncias desfavoráveis, da periculosidade e gravidade da conduta, mantido o regime prisional fechado. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - APELO IMPROVIDO

40 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse ilegal. Registro. Vencimento. Ocorrência. Infração administrativa. Caracterização. Delito. Não configuração. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Fato que não configura crime, mas infração administrativa, descaracterizando a conduta típica. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

42 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

43 - TJSP Apelação. Lesão corporal em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), ameaça e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (forma equiparada contida no art. 16, § 1º, da Lei . 10.826/2003). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas (lesão corporal e ameaça) e a desclassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que, prevalecendo-se das relações domésticas, o réu agrediu a vítima, sua companheira, por meio de socos e com o uso de uma tábua de madeira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de tê-la ameaçado de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo, durante a discussão, que buscaria a sua arma de fogo e que «poderia ser preso, mas a mataria". Palavras harmônicas e contundentes da vítima. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade, os quais possuem convergência com a versão apresentada pela ofendida e pelo próprio acusado, que admitiu, em juízo, tê-la agredido, malgrado tenha suscitado a tese da legítima defesa. Demonstrada, ainda, a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o recorrente guardava, na residência de Gislene, um revólver com numeração suprimida. Dinâmica dos fatos referente à apreensão do revólver confirmada pela ofendida, pelas testemunhas Viviane e Gislene, pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e, ainda, pelo próprio apelante, que admitiu a propriedade da arma e a ciência da supressão da respectiva numeração. Inviável o pleito desclassificatório, pois a arma de fogo apreendida enquadra-se como artefato de uso restrito, não havendo de se falar em inexistência de ciência acerca da supressão da numeração. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação da agravante da prevalência das relações domésticas ao delito de ameaça e da atenuante da confissão espontânea em relação à lesão corporal e à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material entre as infrações. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inteligência do CP, art. 69, § 2º. Improvido

44 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime semiaberto mantido, diante do passado criminoso do apelante - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio. Absorção. Reconhecimento. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Conexão probatória. Discussão. Impedimento.

1 - A ausência de infirmação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, inviabiliza o seguimento do recurso especial, atraindo, portanto, o enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)

46 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação do regime inicial aberto - não cabimento - réu que ostenta reincidência e maus antecedentes - reprimenda, entretanto, retificada - regime prisional semiaberto adequado - inteligência do CP, art. 33 - incabível substituição por reprimendas restritivas de direitos - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e apreensão de duas armas de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Prisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta (consistente na comercialização ilegal de armas e munições de origem duvidosa ), além da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito.... (Continua)

48 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso - Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas.

49 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

50 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA