pos graduacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INCONSISTÊNCIA EM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO AUTOS INDICANDO MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. EXEGESE Da Lei 9.3914/1996, art. 44, III E RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CORREÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE SIMPLES INCORREÇÃO DE DADOS. INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO APÓS TÉRMINO DA GRADUAÇÃO INDEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE DESPENDEU TEMPO E DINHEIRO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E QUE DEPENDIA DO CERTIFICADO PARA UTILIZÁ-LO EM SUA CARREIRA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00 - SENTENÇA REFORMADA.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A  QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

O VALOR  INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, EM CONTA-CORRENTE E FUNDO DE INVESTIMENTO OU GUARDADO EM PAPEL-MOEDA É IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 25ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.416/06. Adicional de qualificação. Pós-graduação na modalidade aperfeiçoamento. Percepção. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Lei 9.394/1996, art. 44, III (que «Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) consigna que o gênero pós-graduação é constituído por 4 (quatro) espécies de cursos: (i) mestrado e doutorado; (ii) especialização; (iii) aperfeiçoamento; (iv) outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Ensino superior. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ensino universitário. Mandado de segurança. Pós-graduação «stricto sensu. Atribuição do CAPES. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Questão sobre a competência para exercer o controle judicial de atos de autoridade em Curso de Pós-Graduação «stricto sensu (mestrado), relativos ao depósito de uma dissertação. Questionamento de direito em mandado de segurança. Na espécie, tem-se uma universidade particular, a Pontifícia Universidade Católica de Campinas. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato é relativo à Pós-Graduação «stricto sensu. Nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educação tem competência para fiscalizar ou credenciar curso de Pós-Graduação «strictu sensu (Mestrado e Doutorado). Essa atribuição administrativa é exclusivamente federal e exercida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior - CAPES, órgão do Ministério da Educação. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. MUNICÍPIO MESQUITA. Guarda Civil Municipal. Pretensão de recebimento de Adicionais de Formação relativos a nível superior e de pós-graduação. Procedência parcial do pedido para condenar o ente municipal a conceder adicional de 10% sobre o vencimento base da autora. Recurso de ambas as partes. Demandante que pretende a implementação de Adicional de Formação de 15% sobre seus vencimentos. Réu que objetiva a improcedência do pedido ou exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Adicional de qualificação instituído pela Lei Complementar Municipal 20/2018, nos percentuais de 5%, 10% e 15% ¿sobre o vencimento básico do servidor efetivo de nível fundamental e médio que comprove, respectivamente, a obtenção de título de graduação tradicional ou tecnológica, pós-graduação lato sensu e pós-graduação stricto sensu¿. Servidora que comprova a obtenção do título de pós-graduação lato sensu em Segurança Pública, fazendo jus a Adicional de Formação de 10% sobre seu vencimento base. Evidenciada a afinidade da formação com as atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal. Os percentuais referentes à graduação e pós-graduação não são cumulativos. Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. Súmula 145/TJERJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS AOS RECURSOS.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S/A.  -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGULAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR CPC/1973. VALORES CONSTRITOS. IMPENHORABILIDADE.

NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NEM SUA INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, RESTA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Universidade Pública. Aluno matriculado em curso de pós-graduação. Depósito de sua tese em até um ano, a partir do ajuizamento da ação. Possibilidade. Decisão exarada pela Comissão de Pós-Graduação que deverá observar os termos do artigo 49, § 3º, do Regimento da Pós-Graduação da Universidade de São Paulo (Resolução 5473/08), que admite a conclusão do curso de doutorado no prazo máximo de 5 anos. Hipótese, ademais, de aluno que sofreu várias intervenções cirúrgicas culminando em perda parcial da visão. Análise da legalidade do ato administrativo que não encontra óbice na apreciação do Poder Judiciário. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido para esse fim.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO COM BASE NA PORTARIA 330/2014 (ALTERADA PELA PORTARIA 529/2022). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. ART. 26, §3º DA PORTARIA 330/2014 QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE DE CONTAGEM DE PONTOS ESTABELECIDA PELO ART. 36 DA LEI ESTADUAL 5.940/69. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR APENAS DOIS CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA POR POSTO OU GRADUAÇÃO DO SERVIDOR. AUTOR QUE BUSCA INSERIR A CONTAGEM DE PONTOS POR UMA TERCEIRA ESPECIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de mov. 30.1 que, em autos de ação anulatória de ato administrativo, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando «que o requerido se abstenha de limitar a pontuação decorrente da realização de curso de pós-graduação, bem como para que a parte ré contabilize a pontuação decorrente da realização de curso de pós-graduação, ainda que anterior à graduação atual, devendo anotar na ficha de merecimento, de forma definitiva, a pontuação da parte autora, relativa à pós-graduação em Educação Ambiental (3 pontos), nos termos da fundamentação". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do recorrente à incorporação de 03 (três) pontos positivos em sua ficha de merecimento pela realização de dois cursos de pós-graduação, conforme Lei Estadual 5.940/69.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme documentação acostada aos autos, o autor concluiu 01 (um) curso de pós-graduação, computando administrativamente a contagem de mais 03 (três) pontos positivos pela nova formação, nos termos da alínea ‘a’, V do art. 36 da Lei Estadual 5.940/1969. Com o advento do §3º do art. 26 da Portaria do Comando-Geral 330 de 14 de março de 2014 (Portaria de Ensino da PMPR), acrescido pela Portaria 529/2022, porém, as referidas pontuações foi retirada, vez que o servidor já possuía 2 (dois) cursos de pós-graduação registrados em sua ficha, de modo que a terceira excederia o limite descrito pela norma.4. A portaria analisada simplesmente regulamenta a quantidade de cursos de pós-graduação que poderão ser pontuadas 02 (duas) em cada posto ou graduação do militar na carreira do servidor.5. Não se verifica limitação irregular do diploma legal por parte do ato administrativo, mas mera especificação das hipóteses de incidência da regra geral, qual seja, o acréscimo de 03 (três) pontos conferidos ao término de cursos de especialização com duração superior a 06 (seis) meses (alínea ‘a’, V, art. 36, LE 5940/69).6. De igual modo, não há que se falar em violação ao direito adquirido do servidor, vez que as exigências para promoção são analisadas unicamente no momento da concessão do avanço, o que ainda não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para o fim fim de reformar a sentença e indeferir o pedido de declaração de contagem dos 03 (três) pontos referentes a um terceiro curso de pós-graduação realizado pelo autor, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: legalidade da Portaria 529/2022. Dispositivo que regulamenta a quantidade de cursos de pós-graduação que poderão ser pontuadas (duas), de acordo com a regra geral estabelecida no art. 36 da Lei Estadual 5.940/69. ______Dispositivos relevantes citados: §3º, Portaria 330/2014, art. 26, com redação pela Portaria do Comando Geral 529/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007289-25.2023.8.16.0044 - Apucarana -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.09.2024.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Danos morais. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO EM FICHA DE MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PORTARIA 529/2022. LIMITAÇÃO A 02 CURSOS POR POSTO OU GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ENQUANTO NÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:

Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a nulidade da Portaria 529/2022, bem como determinou a inclusão na ficha de merecimento do servidor da pontuação decorrente da conclusão de curso de pós-graduação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da limitação de cursos de pós-graduação para contagem de pontos pela Portaria 529/2022; (ii) definir se a concessão de pontuação configura direito adquirido ou mera expectativa de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Portaria 529/2022, que alterou a Portaria 330/2014, limitando a contagem de pontos a 02 cursos de pós-graduação por Posto ou Graduação, não interfere diretamente na legislação, pois o legislador permitiu discricionariedade na regulamentação da Lei Geral.2. A pontuação por realização de cursos de pós-graduação na ficha de merecimento não caracteriza direito adquirido, mas sim mera expectativa de direito, enquanto não incorporada à remuneração do servidor.3. A aplicação da Portaria 529/2022 é válida e não apresenta ilegalidade, conforme sustentado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ, que reconhecem a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.940/69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA 529/2022 QUE LIMITOU A 02 CURSOS POR POSTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FICHA DE PONTUAÇÃO DO AUTOR QUE REGISTRA APENAS UMA PÓS-GRADUAÇÃO, ALÉM DA QUE FOI ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE A PÓS-GRADUAÇÃO ANULADA FOI UTILIZADA PARA PROMOÇÃO NO POSTO ANTERIOR. REGISTROS NA FICHA DE PONTUAÇÃO QUE CONTABILIZA CURSOS DATADOS ANTES DA MUDANÇA DE POSTO DO AUTOR. RÉU QUE DEIXOU DE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

14 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO EDITAL.

Revela-se ilegal a negativa desmotivada de pontuação relativa ao título de pós-graduação que preencheu todos os requisitos do Edital que rege o certame. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação não reconhecido. Superveniência de Portaria do CNE que convalida os estudos da pós-graduação. Extinção do feito por perda do objeto. Descabimento. Convalidação que permite a expedição e registro do diploma. Condenação da ré à expedição e registro do diploma em dois meses, sob pena de multa diária. Pedidos subsidiários prejudicados. Recurso provido.

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, GRAU A, DESDE A POSSE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença concessiva de segurança, que determinou o reenquadramento funcional do impetrante no nível III, grau A, da carreira de Médico da Área de Defesa Social (MADS), desde a posse. O impetrante fundamentou seu pedido no fato de possuir título de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, pleiteando também o pagamento dos valores retroativos decorrentes desse reposicionamento, acrescidos de correção monetária e juros. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a ilegalidade do Edital 002/GDRH/SEAD/2010 ao exigir diploma de pós-graduação em área de tecnologias ou informática, para o cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, uma vez que a lei da educação estadual - Lei Complementar 420/2008 - prevê apenas a exigência de diploma em ensino superior. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Barra do Piraí. Hipótese em que servidora ocupante do cargo de professora requer enquadramento na Classe E do escalonamento de progressão na carreira do magistério, conforme previsto na Lei municipal 415/1991, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência do pedido que encampa a posição defendida pelo demandado no sentido de que o dispositivo legal não abrangeria os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), mas apenas programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Inconformismo da parte autora que merece integral acolhimento, na medida em que tem prevalecido neste Tribunal de Justiça que a lei se refere expressamente a enumeração «especialização, mestrado ou doutorado, ao assentar expressamente que «Classe E - Habilitação específica a nível de Pós-graduação, compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado, em áreas afins e/ou Educação". A norma de regência dispõe que a progressão na carreira é automática e depende, além da comprovação da formação, do interstício de 730 dias de trabalho. No caso, a demandante exerce as funções do cargo desde agosto de 2013 sem nenhum enquadramento de nível, apesar da comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em 2012 na área de educação. Logo, impositivo o enquadramento na Classe E do Quadro Permanente do Magistério, pois de acordo com o disposto na Lei Municipal 415/91 (art. 3º, parágrafo único). Precedentes. Recurso provido.

19 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

20 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 535). CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. MENSALIDADE. COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)