Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 535). CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. MENSALIDADE. COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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