Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO EDITAL.
Revela-se ilegal a negativa desmotivada de pontuação relativa ao título de pós-graduação que preencheu todos os requisitos do Edital que rege o certame. ... ()
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