Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.940/69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA 529/2022 QUE LIMITOU A 02 CURSOS POR POSTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FICHA DE PONTUAÇÃO DO AUTOR QUE REGISTRA APENAS UMA PÓS-GRADUAÇÃO, ALÉM DA QUE FOI ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE A PÓS-GRADUAÇÃO ANULADA FOI UTILIZADA PARA PROMOÇÃO NO POSTO ANTERIOR. REGISTROS NA FICHA DE PONTUAÇÃO QUE CONTABILIZA CURSOS DATADOS ANTES DA MUDANÇA DE POSTO DO AUTOR. RÉU QUE DEIXOU DE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.