Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S/A.  -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGULAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR CPC/1973. VALORES CONSTRITOS. IMPENHORABILIDADE.

NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NEM SUA INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, RESTA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.... (Continua)