Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A  QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

O VALOR  INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, EM CONTA-CORRENTE E FUNDO DE INVESTIMENTO OU GUARDADO EM PAPEL-MOEDA É IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 25ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.... (Continua)