portaria MEC
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. administrativo. ensino superior. ausência à prova do enade realizada no ano de 2010. pedido de dispensa. Portaria mec nº 1.421/2010 e Portaria inep nº 493/2010. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Mandamus impetrado por estudante pedindo dispensa da prova por questão de saúde. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Quintos. Portaria mec 474/1987. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

3 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - REFLEXOS E DEMAIS Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Quintos. Portaria/mec 474/1987. Lei 8.168/1991. Redução do valor incorporado. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores que adquiriram o direito à incorporação dos chamados quintos em seus vencimentos, em decorrência da Lei 7.596/1987 e da Portaria 474/1987 do MEC, não são atingidos pela redução de valores estabelecida pela Lei 8.168/1991. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Controvérsia apreciada pela instância de origem à luz da Portaria mec 38/2021. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz da Portaria MEmenda Constitucional 38/2021. Nessas condições, o presente recurso não comporta conhecimento, pois resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei constante da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e constitucional. Incorporação de funções comissionadas. Portaria mec 487/1987. Lei 8.168/1991. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, os recorrentes interpuseram apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vpni. Portaria mec 474/87. Prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos basilares do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de Origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 9.784/1999, art. 2º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Complementação de recursos do fundeb. Ausência de interesse do município. Portaria mec 380/2011. Reexame de fatos e provas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Red iscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que, «para o acolhimento da tese recursal de que há interesse de agir do Município, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar o exame das provas, analisando, inclusive, a Portaria MEmenda Constitucional 380/2011. Todavia, é inviável essa prática em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (fl. 1.593).... (Continua)

10 - STJ Administrativo e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Portaria/mec 743/2005. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Teses recursais não aptas à revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Não impugnado o principal fundamento no qual se apóia o acórdão a quo, o recurso especial não pode ter seguimento, à luz do entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ administrativo e processual civil. Fnde. Financiamento estudantil. Fies. Estudante de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Prazo para requerimento. Art. 6º, § 2º, da Portaria mec 07/2013. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 07/2013. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria mec 23/2014. Generalidade. Abstração. Lei em tese. Impossibilidade. Impetração. Writ. Súmula 266/STF. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Controvérsia solucionada com amparo em norma infralegal. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.

«1 - A matéria dirimida pela Corte regional diz respeito à pretensão da parte recorrida de obter a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio levando-se em consideração as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio e, consequentemente, manter-se no Prouni. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de funções comissionadas e gratificações. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Portaria mec 474/87. Embargos de declaração.

1 - A sentença primeva, que permanece incólume, destacou a necessidade de: preservar o valor nominal das vantagens obtidas anteriormente as modificações legislativas; fazer valer as recomendações do Supremo Tribunal Federal de que o servidor público não adquire direitos a regime jurídico; Expôs a necessidade de calcular as vantagens obtidas na aposentadoria (FCs ou gratificações não mais existentes) de acordo com patamares existentes na atividade, respeitando-se, ainda, as questões judicialmente deferidas. Garantiu, ainda, aos detentores do direito revogado a irredutibilidade das remunerações que se transformaram em vantagens pessoais não identificadas (VPNI). ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Financeiro e orçamentário. Repasse de verbas do fundeb. Portaria interministerial mec/mpog 221/09. Revogação pela Portaria mec 788/09. Ato administrativo complexo. Revogação. Desconstituição que demanda a manifestação de vontade de ambos os responsáveis pelo ato que se quer revogar. Simetria. Redução posterior do percentual do repasse. Violação do Lei 11.494/2007, art. 15. Ofensa aos princípios da unicidade e anualidade. Ordem de segurança concedida.

«1. A regulamentação exigida pelo Decreto 6.253/2007, art. 7º, constitui ato administrativo complexo, demandando a manifestação de dois órgãos da Administração para sua constituição, quais sejam, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de invalidade. ... (Continua)

16 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Fies. Portaria mec 8/2015. Vedação da inscrição de aluna que já tenha concluído curso superior. Alegação de violação aos arts. 1º e 3º, § 1º, da Lei 10.260/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Complementação de recursos do fundeb. Ausência de interesse do município. Portaria mec 380/2011. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Complementação dos valores. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Filiação prévia e lista nominal necessárias. Reexame probatório vedado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Análise da Portaria mec 380/2011. Descabimento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Jupi contra a União objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público inativo da ufes. Opção de função. Vantagem devida pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento pelo período de 5 anos consecutivos ou 10 interpolados. Lei 8.911/1994, Lei 8.112/1990 e Portaria mec 474/87. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da verba. Necessidade de reanálise fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo presente nos autos, solucionou a controvérsia nos seguintes termos, in verbis: «Verifica-se, no presente caso, da leitura dos documentos de fls. 179/204 e 362/442, que a Administração considerou, para cálculo relativo à obtenção do direito à opção de função, o período de exercício de DAS e FC dos servidores substituídos, entre 16/02/1976 e 18/01/1995, deixando de computar, de modo correto, o tempo trabalhado de FG. Não preencheram os servidores, contudo, os requisitos previstos na Lei 8.112/1990, art. 193, de exercício da função de direção por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados. Dessa forma, não tendo os servidores substituídos preenchido os requisitos legais previstos nas Lei 8.911/1994 e Lei 8.112/90, inexistiria direito à vantagem opção de função. ... (Continua)