Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Complementação de recursos do fundeb. Ausência de interesse do município. Portaria mec 380/2011. Reexame de fatos e provas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Red iscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que, «para o acolhimento da tese recursal de que há interesse de agir do Município, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar o exame das provas, analisando, inclusive, a Portaria MEmenda Constitucional 380/2011. Todavia, é inviável essa prática em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (fl. 1.593).... (Continua)