poderes especiais expressos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Procuração. Ausência de poderes expressos. Ineficácia em relação ao mandante. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos á execução. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante.

«Consoante exegese do § 1º do CCB, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB, art. 662. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJRS Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários. Mandato. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante. Precedentes jurisprudenciais. CCB/2002, arts. 661, § 1º e 662.

«Consoante exegese do § 1º do CCB/2002, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB/2002, art. 662.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS PARA CONFESSAR A DÍVIDA. INEFICÁCIA PERANTE O MANDANTE. PRECEDENTES.

A confissão de dívida exige a outorga de poderes expressos, consoante prevê o CCB, art. 661. Caso dos autos em que a procuração pública outorgada pela embargante não continha poderes específicos para confissão de dívida pelo mandatário, mas apenas os gerais de representação. Além disso, tal ato não se enquadra nos poderes gerais de administração conferidos.... (Continua)

4 - TJSP Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.

«Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: «com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança. Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do CCB, art. 1.295, § 1ºque fala de «poderes especiais e expressos. Código Comercial, art. 145, «in fine. ... (Continua)

5 - TJPR apelação cível E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONVENCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR - alegação de procuração inválida - outorga de procuração com amplos poderes - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS NOS AUTOS - AUTOR QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTA DESINTERESSE NO RETORNO AO «STATUS QUO ANTE PREFERINDO A PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À VENDA - ACOLHIMENTO - observância do art. 662, do cc - SENTENÇA REFORMADA - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUmBENCIAL - recurso conhecido e Provido.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RÉUS - PLEITO DE ANÁLISE DA RECONVENÇÃO EM CASO DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO, voltado ao ressarcimento de dívidas do autor, supostamente pagas pelos réus - PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA O PAGAMENTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS E EMPRÉSTIMOS, QUE DEVERÃO SER RESSARCIDOS PELO AUTOR-RECONVINDO - CONTRATOS BANCÁRIOS - prova dos autos indicando que as dívidas reverteram em benefício do réu-RECONVINTE - DEVER DE REPARAÇÃO não reconhecido - pretensão de ressarcimento de benfeitorias realizadas nos imóveis - ausência de provas mínimas - PAGAMENTO De CHEQUES não demonstrado - pedidos PARCIALMENTE procedenteS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE provido.

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Ação penal privada. Vício de representação. Procuração originariamente outorgada com poderes da cláusula ad judicia et extra. Substabelecimento com reserva de direitos. Inclusão de poderes especiais que não constavam no instrumento de mandato originário. Impossibilidade. Limites objetivos. Requisitos do CPP, art. 44 não preenchidos. Nulidade. Extinção da punibilidade.

«1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do CPP, art. 44. ... (Continua)

7 - STJ Doação. Imóvel. Mandato. Poderes expressos e especiais.

«Tratando-se de ato típico de alienação, que transcende da administração ordinária, a doação exige a outorga de poderes especiais e expressos.... (Continua)

8 - STJ Mandato. Poderes expressos e especiais. Interpretação do CCB, art. 1.295, § 1º. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente do STJ, a disciplina do CCB, art. 1.295, § 1ºnão dispensa a individualização do bem objeto do mandato para confissão de dívida com garantia hipotecária, considerando que é ato que exorbita da administração ordinária.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de quaisquer imóveis em todo o território nacional. Necessidade de outorga de poderes especiais.

«1 - Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de todos os bens do outorgante. Necessidade de outorga de poderes especiais.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo em vista suposta extrapolação de poderes por parte do mandatário. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARTA CITATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS - IRRELEVÂNCIA - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - ART. 239, § 1º DO CPC.

A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender; com ela, dá-se ao citando a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, abrindo espaço para um julgamento justo e equânime. ... (Continua)

12 - STJ Mandato. Alienação de imóvel. Poderes específicos e expressos. Matéria de fato.

«Tratando-se de ato típico de alienação, que transcede da administração ordinária, a cessão do direito de uso exige a outorga de poderes especiais e expressos. ... (Continua)

13 - STJ Direito e processo civil. Mandato. Conta-Corrente. Atos de disposição. Necessidade de poderes especiais e expressos. CCB, art. 1.295, § 1º. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide.... (Continua)

14 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de quaisquer imóveis em todo o território nacional. Necessidade de outorga de poderes especiais. Deliberação unipessoal que negou seguimento ao apelo recursal ante a inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO SEM PODERES EXPRESSOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de embargos à execução oposta pelo terceiro garantidor de contrato particular de mútuo com garantia hipotecária, sob a alegação de que o mandatário que representou o proprietário do imóvel não possuía poderes para oferecer o bem em garantia. O contrato de mútuo foi celebrado entre o exequente e o mutuário, sendo que a hipoteca recaiu sobre imóvel de terceiro, representado pelo executado por meio de procuração. Sentença de procedência dos embargos. Declaração de nulidade da hipoteca e extinção da execução em relação ao embargante.... (Continua)

16 - TRT2 EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PODERES DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

O CPC, art. 105 elenca atos processuais que exigem poderes especiais na procuração, incluindo receber e dar quitação. O STJ firmou jurisprudência pacífica no sentido de que advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais, em consonância com o Lei 8.906/1994, art. 5º, §2º. A procuração apresentada confere poderes expressos à advogada para receber e dar quitação e levantar depósitos judiciais, demonstrando a inequívoca vontade do exequente. A restrição ao acesso aos recursos devidos ao exequente, nessas circunstâncias, é medida inadequada e desarrazoada. Agravo de Petição a que dá provimento.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Procuração. Poderes especiais e expressos. Aplicação da teoria da aparência. Negócio jurídico. Validade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DAS HERDEIRAS DE SUPOSTA CONTRATANTE DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO BANCO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRAÍDO DE FORMA DIGITAL MEDIANTE O USO DE SENHA. AFIRMA QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA PELA CONTRATANTE CONCEDIA AMPLOS PODERES A TERCEIRO, QUE PODERIA REQUERER SENHA E, CONSEQUENTEMENTE, REALIZAR A CONTRATAÇÃO. NA FORMA DO ART. 654 DO CC, O CONTRATO DE MANDATO DEVE INDICAR DE FORMA EXPRESSA OS PODERES E A EXTENSÃO DOS PODERES QUE SE PRETENDE OUTORGAR AO MANDATÁRIO. SOMADO A ISSO, O ART. 661 DO CC É CLARO AO DETERMINAR QUE, PARA REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE EXORBITEM A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, É NECESSÁRIA A OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. NO CASO DOS AUTOS, O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR ATRIBUI DIVERSOS PODERES PARA QUE UMA TERCEIRA PESSOA, DE NOME CLEIA, POSSA ¿CUMPRIR EXIGÊNCIAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL¿ SEM, CONTUDO, MENCIONAR PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR. DESSE MODO, AINDA QUE TENHA SIDO REALIZADA CONTRATAÇÃO DIGITAL ATRAVÉS DO USO DE SENHA POR CLEIA, A MANDATÁRIA NÃO POSSUÍA PODERES PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS. SOMADO A ISSO, A CONTRATAÇÃO DIGITAL DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO FOI FEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DA DE CUJOS PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. MEDIDAS RESTRITIVAS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)