Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS PARA CONFESSAR A DÍVIDA. INEFICÁCIA PERANTE O MANDANTE. PRECEDENTES.

A confissão de dívida exige a outorga de poderes expressos, consoante prevê o CCB, art. 661. Caso dos autos em que a procuração pública outorgada pela embargante não continha poderes específicos para confissão de dívida pelo mandatário, mas apenas os gerais de representação. Além disso, tal ato não se enquadra nos poderes gerais de administração conferidos.... (Continua)