Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO SEM PODERES EXPRESSOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de embargos à execução oposta pelo terceiro garantidor de contrato particular de mútuo com garantia hipotecária, sob a alegação de que o mandatário que representou o proprietário do imóvel não possuía poderes para oferecer o bem em garantia. O contrato de mútuo foi celebrado entre o exequente e o mutuário, sendo que a hipoteca recaiu sobre imóvel de terceiro, representado pelo executado por meio de procuração. Sentença de procedência dos embargos. Declaração de nulidade da hipoteca e extinção da execução em relação ao embargante.... (Continua)