pneus usados
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.... (Continua)

2 - STF Direito econômico. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.... (Continua)

3 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.

«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. ... (Continua)

4 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.

«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação sumaríssima. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Pneus usados. Cláusula leonina de termo de responsabilidade que torna incerta a data de devolução de containeres, possibilitando a cobrança indevida de sobreestadia. Inadmissibilidade. Fatura de sobreestadia que não se presta, isoladamente, a respaldar a pretensão de cobrança. Observância. Recurso do contratante provido para julgar improcedente a ação de cobrança.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa. Importação de pneus usados. Exceção de pré executividade. Decadência. Termo inicial. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigibilidade da multa. Decisão judicial provisória. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Suspensão de liminar. IBAMA. Importação de pneus usados. Empresa de remoldagem de pneus. Danos ao meio ambiente. Lesão à ordem jurídica e à saúde pública. Matéria de mérito insusceptível de análise na contracautela. Lesão à saúde pública. Não configurada. Autorização do Estado brasileiro para a importação de pneus remoldados de países do Mercosul. Sem garantias do tratamento final aos pneus inservíveis nacionais. Configuração do «periculum in mora inverso. Fechamento da empresa e de postos de trabalho. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser concedida somente quando evidenciada pela parte requerente a possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Estabelecimento comercial. Venda de pneus. Procedência do produto. Dever de fiscalização da empresa. Cliente. Acusação de receptação. Responsabilidade civil do estado. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Venda de pneus e rodas. Consumidores suspeitos de terem praticado crime de receptação. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório reduzido.

«I. Provas produzidas nos autos que demonstram de forma inequívoca que os autores adquiriram rodas e pneus usados da empresa ré, que pensavam ter origem lícita, tendo sido abordados por policiais militares em sua residência, após a compra, sob a suspeita da prática do crime de receptação. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa. Importação de pneus usados. Exceção de pré executividade. Decadência. Termo inicial. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigibilidade da multa. Decisão judicial provisória.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Contrabando. Norma penal em branco. Indicação expressa do normativo complementar. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e a infração penal imputada. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Tipicidade. Dolo. Importação fraudulenta. Destinação ilícita das mercadorias importadas. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Motivação idônea. Exasperação fundada em elementos concretos e exorbitantes ao tipo penal violado. Continuidade delitiva. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1. A peça acusatória identificou expressamente as normas infralegais - Portaria DECEX 08/91 e Portaria SECEX 27/07 - que à época do fato proibiam a importação de pneus usados para venda direta a consumidor final, sem prévia submissão a processo de remodelagem ou recauchutagem. Cumprido, portanto, o dever de explicitar a indispensável complementação normativa exigida pela imputação da prática da infração decorrente de norma penal em branco. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Poluição. Externalidades ambientais negativas. Ação anulatória de ato administrativo. Agravo interno. Infração ambiental. Descarte inadequado de pneus a céu aberto. Multa aplicada. Questionamento acerca do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Produto com defeito. Pneus. Prova. Incomprovada. Cheque. Sustação. Impossibilidade. Embargos do devedor. Compra de pneus. Alegação de que os objetos apresentaram defeito logo após a aquisição e, que, portanto, não seriam novos, mas usados. Fato não comprovado.

«Circunstância da prova que evidencia longo período em que teria ocorrido o uso dos pneus sem que providência alguma tivesse sido adotada pela parte consumidora visando sua troca. Simples fotografias que não permitem concluir pela existência do dano, pois não se pode precisar sequer se referem aos produtos adquiridos da demandada. Autor que alega a impossibilidade física de trazer os produtos para troca. Procedimento contraditório e de duvidosa boa fé, pois, ao mesmo tempo em que deixa de efetuar a troca dos produtos, faz uso dos pneus, mesmo reputando-os defeituosos. Embora se reconheça relação de consumo e mesmo a responsabilidade objetiva da fornecedora, que implica, ope legis, inversão do ônus da prova, é necessário que haja um mínimo de respaldo sobre a existência do defeito do produto. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Compra e venda de veículo usado no estado em que se encontrava. Veículo com 07 anos de uso. Pneus com desgaste de uso. Pretensão da parte autora de restituição do valor pago pela substituição dos pneus. Inexistência de vício oculto. Falta de cautela do recorrente ao adquirir o bem. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Negado Provimento. Ementa: Recurso Inominado. Compra e venda de veículo usado no estado em que se encontrava. Veículo com 07 anos de uso. Pneus com desgaste de uso. Pretensão da parte autora de restituição do valor pago pela substituição dos pneus. Inexistência de vício oculto. Falta de cautela do recorrente ao adquirir o bem. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Negado Provimento.

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BURACO NA VIA PÚBLICA. AVARIA EM VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA NOVACAP. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para o fim de condenar a Companhia Urbanizadora da Nova Capital Do Brasil - NOVACAP, e subsidiariamente o Distrito Federal, a indenizar a parte requerente no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de danos materiais. ... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito. Creditamento. ICMS. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas de ICMS incidente sobre operações de aquisição de pneus novos e usados, lonas de freio, filtros de ar, de óleo e de combustível, óleos lubrificante e hidráulico, rolamentos, juntas, sensores, mangueiras e anéis de vedação, sob argumento de que são insumos, ou seja, produtos/mercadorias essenciais para a realização do objeto social da empresa, dedicada primordialmente ao transporte rodoviário de cargas. Indeferimento da liminar. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Necessidade de produção de provas e instauração do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMIRREBOQUES E PNEUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO AQUISIÇÃO DE PNEUS DE MARCA ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARREGAMENTO DO CAMINHÃO COM CARGA DENTRO DO LIMITE PERMITIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes, na qual a autora alegou ter adquirido semirreboques e pneus de marcas específicas, mas recebeu produtos de marcas distintas, além de ter enfrentado problemas com o rompimento do baú do caminhão adquirido, sem que a ré realizasse o conserto, mesmo dentro do prazo de garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, em razão de falha na prestação de serviços, deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a análise das provas apresentadas pelas partes.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada devidamente fundamentada, não havendo violação ao dever de fundamentação.4. A parte autora não comprovou que houve contratação de marcas específicas de pneus, nem que os pneus entregues eram de qualidade inferior.5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos no baú da carreta foram causados por falha na prestação de serviço da ré.6. A negativa da ré em consertar o caminhão foi justificada pela alegação de que o veículo não era adequado para o transporte de tecidos, conforme informado na venda.7. O recurso foi desprovido, resultando na majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários em favor da parte vencedora.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo necessário ao consumidor comprovar a existência de defeito no serviço ou produto para pleitear indenização, mesmo com a inversão do ônus da prova, sob pena de improcedência do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 373, I; CDC, art. 14 e CDC, art. 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0001500-12.2021.8.16.0110, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; STJ, REsp 1.176.323, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação da empresa autora não foi aceita. O Tribunal afirmou que a empresa não conseguiu provar que os pneus entregues eram de marcas diferentes das que foram prometidas e que o caminhão vendido tinha problemas. Além disso, os honorários de advogado da parte vencedora foram aumentados para 18% do valor da causa.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTORA QUE ALEGA PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS E QUE RECEBEU O VEÍCULO COM PNEUS INUTILIZÁVEIS, QUE NÃO CORRESPONDIAM AO DIVULGADO NO ANÚNCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 1.947,60 (MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO FOI ANUNCIADO COM PNEUS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AO PASSO QUE, QUANDO ENTREGUE À COMPRADORA, O AUTOMÓVEL ESTAVA COM PNEUS EM ESTADO DEPLORÁVEL, VISIVELMENTE IMPRESTÁVEIS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. AUTORA QUE PRECISOU COMPRAR NOVOS PNEUS PARA REGULARIZAR O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PARTES QUE ASSINARAM FORMULÁRIO EM QUE CONSTAVA O CONHECIMENTO DA COMPRADORA APENAS DE DEFEITO EXISTENTE NO AR-CONDICIONADO E NA PINTURA EXTERNA QUEIMADA, BEM COMO TERMO DE CIÊNCIA ACERCA DO BOM ESTADO DE USO DO MOTOR. AUTORA QUE AINDA NECESSITOU REALIZAR TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR. COMPRADOR DE UM AUTOMÓVEL USADO QUE DEVE ESTAR CIENTE DE QUE PODERÁ APRESENTAR PROBLEMAS, DEVENDO, ENTRETANTO, O VEÍCULO COLOCADO À VENDA ESTAR EM CONDIÇÕES DE USO, NÃO SE ADMITINDO QUE O VENDEDOR INSIRA NO MERCADO UM BEM IMPRESTÁVEL AO SEU FIM ESPECÍFICO, EXCETO SE INFORMAR PRECISAMENTE AS CONDIÇÕES EM QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA. AUTORA QUE NÃO FOI INFORMADA SOBRE A NECESSIDADE DE TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR E QUE FOI SURPREENDIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DOS PNEUS ANUNCIADOS JUNTO AO AUTOMÓVEL. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

18 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em pneus de veículo na garagem do prédio. Inexistência de empregados com atribuição de vigiar os veículos. Simples controle de acesso, na portaria, que não caracteriza relação de guarda. Culpa do condomínio não configurada. Improcedência.

O simples controle de acesso na portaria do edifício, sem outros empregados com função de guardar os veículos na garagem, faz com que o condomínio não possa ser responsabilizado por danos causados a veículo ali estacionado.... (Continua)

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL PENAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PNEUS DESGASTADOS - FISCALIZAÇÃO NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL DESCONSTITUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. ... (Continua)

20 - TJSP Ação indenizatória - Danos em veículo estacionado em supermercado (pneus furados) - Incidência da Súmula 130/STJ - Dever de guarda e vigilância do veículo em estacionamento destinado a clientes - Episódio causado por um desafeto do autor - Motivo que não afasta a responsabilidade objetiva da ré - Não cabe a denunciação da lide na hipótese de relação de consumo - Danos materiais demonstrados - Danos morais não configurados - Inocorrência de desvio produtivo do consumidor - Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência