Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BURACO NA VIA PÚBLICA. AVARIA EM VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA NOVACAP. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para o fim de condenar a Companhia Urbanizadora da Nova Capital Do Brasil - NOVACAP, e subsidiariamente o Distrito Federal, a indenizar a parte requerente no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de danos materiais. ... (Continua)