planta usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. IMÓVEL PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em ação de usucapião, sob o fundamento de falta de juntada de documentos considerados indispensáveis, como fotos e memorial descritivo do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião deve ser cassada e o feito prosseguir, considerando a alegação de que a documentação apresentada é suficiente para a individualização do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante instruiu a inicial com a matrícula do imóvel, planta e memorial descritivo suficientes para a correta individualização do bem a ser usucapido.4. A planta e o memorial descritivo não são documentos indispensáveis para a propositura da ação, podendo ser produzidos no curso do processo.5. O indeferimento da petição inicial pelo Juízo singular foi excessivamente formal e não é a melhor solução para a demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de documentos como planta e memorial descritivo não impede a propositura da ação de usucapião, desde que a individualização do imóvel esteja adequadamente demonstrada por outros meios de prova nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0079104-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO -

Determinação à autora no sentido de providenciar planta e memorial descritivo para adequada delimitação do imóvel - Benefício da gratuidade processual, contudo, que engloba isenção de pagamento de honorários periciais para elaboração dos documentos de delimitação do imóvel, e de emolumentos referentes às certidões necessárias à instrução processual - Convênio Defensoria/CAU - Limitações técnicas dos trabalhos elaborados que nao atendem ao quanto necessário para ação de usucapião - Elaboração de perícia técnica a ser custeada pelo Estado - Inteligência do art. 98, §1º, VI e IX, do CPC - Necessidade de preservação do acesso à Justiça, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CR. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA DE SITUAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORA BENEFÍCIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE ALCANÇA OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a elaboração da planta de situação e localização do imóvel usucapiendo por perito judicial. Gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal de usucapião que abrange a totalidade de atos imprescindíveis à efetividade do processo, a qualquer despesa processual, como honorários periciais, inclusive extrajudicial, consoante o disposto no § 1º, do CPC, art. 98 e na Lei, art. 43, V Estadual 3.350/99. Afronta ao princípio do acesso à justiça, constante do art. 5º, XXXV, b, e LXXIV, da CF/88. Decisão agravada que merece reforma, para deferir a realização de perícia judicial para a elaboração das plantas de situação e localização do imóvel usucapiendo, objeto da demanda, com a nomeação pelo juízo a quo de profissional habilitado para tanto, considerando que a gratuidade de justiça alcança os honorários periciais. Precedentes deste TJRJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu perícia judicial e determinou que autora que promova a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, cuja produção constitui obrigação da parte autora não abrangida pela gratuidade. Recurso da demandante. Planta topográfica e memorial descritivo não constitui elemento indispensável à propositura da ação de usucapião, uma vez que a exigência pode ser preenchida durante a instrução probatória. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas para elaboração da planta e do memorial descritivo que deverão ser custeadas pelo Estado, a fim de permitir o acesso à justiça. Decisão reformada.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve ser integral, abrangendo a isenção do pagamento de honorários e despesas da perícia. Reforma da decisão para que o perito judicial elabore a planta e memorial descritivo. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ELABORAÇÃO DA PLANTA BAIXA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO SEJUD. AUTORES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO IMPOR AOS MESMOS DEMANDANTES O ÔNUS DE TER QUE ARCAR COM AS DESPESAS DE ELABORAÇÃO DA PLANTA BAIXA DO IMÓVEL QUE PRETENDEM USUCAPIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPLICARIA EM OBSTAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL DAS PARTES À MORADIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para elaboração de memorial descritivo e planta do imóvel, sob o argumento de que a assistência judiciária gratuita não abrangeria tal despesa. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Elizabeth Cordeiro de Souza contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG que, na ação de usucapião proposta pela agravante, indeferiu o pedido de dispensa de apresentação de memorial descritivo e planta do imóvel, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

10 - TJMG Usucapião extraordinário. Planta do imóvel. Documento necessário para instruir a inicial, que não se substitui com simples croqui. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e jurisprudência).

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina que, nos autos de ação de usucapião, indeferiu o pedido de nomeação de perito para elaboração da planta do imóvel, ao fundamento de que a gratuidade de justiça deferida não abrangia tal despesa. O agravante sustenta que a confecção da planta e do memorial descritivo é indispensável ao prosseguimento do feito, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

12 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano registrado e identificado por planta hábil. Desnecessidade de prova pericial, sequer para fins de registro. Perícia inadequada, de resto, para apurar atos de posse. (Com jurisprudência).

«No caso dos autos, dispensável a perícia ante a planta assinada por profissional habilitado e a perfeita individualização do lote. Quanto ao elemento subjetivo da ocupação do imóvel, não serve a perícia para a identificação da posse.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinário - Decisão que determinou que a parte autora providencie a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, indeferindo da perícia - Insurgência da parte requerente - Concessão de isenção exclusivamente quanto ao recolhimento da taxa devida pela interposição deste recurso, a fim de evitar supressão de instância - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião - Prova documental que pode ser suprida por perícia técnica, durante a instrução do feito - Pedido de justiça gratuita pendente de apreciação - Exigência que pode violar a garantia constitucional de acesso à Justiça - Caso deferido o benefício, as despesas necessárias à elaboração da planta e do memorial descritivo, além de eventual perícia, deverão ser custeadas pelo Estado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DESPESAS COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA QUE FOSSE DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DA PLANTA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso do Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido para que fosse determinado ao autor a apresentação da planta de situação do imóvel usucapiendo. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM PRÉDIO CONDOMINIAL. PLANTA DESCRITIVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES

Decisão que, nos autos da ação de usucapião proposta pelos agravantes, rejeitou os embargos de declaração para confirmar a decisão que determinou a juntada de diversos documentos, dentre eles, a planta descritiva do imóvel objeto da ação. 2. Mérito. Processo que já dura mais de uma década. Por tratar-se de unidade autônoma em prédio condominial, a instrução dos autos com documentação apta a indicar e delimitar o imóvel, torna desnecessária a apresentação da planta. Precedentes. Escritura e demais documentos que descrevem, individual e detalhadamente o imóvel usucapiendo. Agravantes beneficiários da gratuidade de justiça. Dispensável a juntada da planta do imóvel. Necessários, contudo, os demais documentos e certidões exigidos pelo juízo a quo na decisão agravada, pois pertinentes e necessários ao julgamento do feito, e cuja providência incumbe à parte interessada, e não ao juízo. 3. Reforma parcial do decisum, que se impõe, para decote do item «2, mantidos os demais itens da decisão agravada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DESPESAS COM PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO E CERTIDÕES. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Embora a planta e o memorial descritivo não sejam indispensáveis à propositura da ação, são necessários à análise do mérito, sendo o caso de determinação de realização de perícia técnica caso a parte não disponha dos documentos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Planta do imóvel. Pressupostos legais. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS.  DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE  CÓPIA DA MATRÍCULA E PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO, NO CASO.  

A PARTE AUTORA LITIGA SOB  O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUJO BENEFÍCIO ABARCA OS HONORÁRIOS DE PERITO E OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ... (Continua)