Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM PRÉDIO CONDOMINIAL. PLANTA DESCRITIVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES

A INDICAR E DELIMITAR, INDIVIDUALMENTE, O IMÓVEL USUCAPIENDO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

Decisão que, nos autos da ação de usucapião proposta pelos agravantes, rejeitou os embargos de declaração para confirmar a decisão que determinou a juntada de diversos documentos, dentre eles, a planta descritiva do imóvel objeto da ação. 2. Mérito. Processo que já dura mais de uma década. Por tratar-se de unidade autônoma em prédio condominial, a instrução dos autos com documentação apta a indicar e delimitar o imóvel, torna desnecessária a apresentação da planta. Precedentes. Escritura e demais documentos que descrevem, individual e detalhadamente o imóvel usucapiendo. Agravantes beneficiários da gratuidade de justiça. Dispensável a juntada da planta do imóvel. Necessários, contudo, os demais documentos e certidões exigidos pelo juízo a quo na decisão agravada, pois pertinentes e necessários ao julgamento do feito, e cuja providência incumbe à parte interessada, e não ao juízo. 3. Reforma parcial do decisum, que se impõe, para decote do item «2, mantidos os demais itens da decisão agravada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)