Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para elaboração de memorial descritivo e planta do imóvel, sob o argumento de que a assistência judiciária gratuita não abrangeria tal despesa. ... ()
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