Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA QUE FOSSE DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DA PLANTA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Recurso do Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido para que fosse determinado ao autor a apresentação da planta de situação do imóvel usucapiendo. ... ()
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