pesca de camaroes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca de camarões durante período de reprodução da espécie. 90 quilos de camarão. Insignificância da conduta. Inocorrência. Lei 9.605/98, art. 34.

«A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 34, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida ou em locais interditados, exatamente a hipótese dos autos, em que a pesca do camarão se deu em época de reprodução da espécie. Não pode ser considerada quantidade insignificante a pesca de noventa quilos de camarão.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em época e com petrechos proibidos. Apreensão de 12 camarões. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei AP 64/1993. Pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante. Normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Competência concorrente. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 22, I e XI, CF/88, art. 24, VI e VIII CF/88, art. 170, VI, CF/88, art. 178, e CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 3º. Precedentes. Procedência parcial. Lei 11.959/2009, art. 1º, I e III.

1. Ao disciplinar, no âmbito do Estado federado, a pesca industrial de arrasto de camarões e o aproveitamento compulsório da fauna acompanhante, a Lei 64/1993 do Estado do Amapá veicula normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente, matérias a respeito das quais, a teor do CF/88, art. 24, VI e VIII, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCA DE SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. CARTEIRA EMITIDA APÓS O DESASTRE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais. O autor alega ter sido impedido de exercer a pesca de subsistência em virtude da contaminação do Rio Doce pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, pleiteando indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAÇA ILEGAL E PESCA PREDATÓRIA ILEGAL - PEDIDO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LOCAL SITUADO NA DIVISA ENTRE DUAS COMARCAS LIMÍTROFES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO - APLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, DO CPP.

Sendo o imóvel indicado no requerimento de mandado de busca e apreensão, em tese, localizado entre duas Comarcas limítrofes, mister se faz aplicar a inteligência do art. 70, §3º, do CPP.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Amapá. Medida cautelar. Lei AP 64, de 01.04.1993, que dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do estado do AP. Competência legislativa concorrente. Constituição, CF/88, art. 24, VI, e § 1º e § 2º; CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 4º, e CF/88, art. 178, IV. Relevância dos fundamentos da inicial, no que concerne ao inciso III do Lei AP 64, art. 1º e § 2º Do mesmo artigo; quanto ao § 1º e § 2º da Lei AP 64, art. 2º, Bem assim de referência ao art. 3º E seus parágrafos e ao art. 4º, Todos da Lei AP 64, de 01/04/1993, sendo, além disso, conveniente a suspensão de sua vigência, até o julgamento final da ação. Não cabe ter, desde logo, o estado-membro como sem competência legislativa para dispor sobre fiscalização da pesca, com vistas a diminuição da pesca predatória e ao maior aproveitamento da «fauna acompanhante e ao controle de seu desperdício. Previsão de ação conjunta com o órgão federal competente. São relevantes os fundamentos da inicial, quando sustenta que há incompetência legislativa do estado para dispor sobre barcos estrangeiros e nacionais, quanto a capacidade de carga e ao percentual mínimo de desembarque em pescado aproveitável ao consumo humano da «fauna acompanhante, por viagem. Não pode, além disso, o estado fazer discriminações entre empresas, tendo em conta o estado de origem. Deferimento, em parte, da medida cautelar, para suspender a vigência dos dispositivos acima referidos, até o julgamento da ação.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCA COMERCIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS E DA ATIVIDADE LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação indenizatória, ajuizada por supostos danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. Os autores, na condição de herdeiros, alegam que o evento impediu a prática da pesca comercial de seu genitor/esposo, já falecido, que era exercida de modo comercial e utilizada como meio de sustento da família. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCA DE SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que não ficou comprovado o exercício regular da atividade de pesca pelo autor nem os prejuízos alegados. O recorrente alegou que exercia pesca artesanal de subsistência e pleiteou o reconhecimento de danos presumidos, com base em decisão proferida pela Justiça Federal. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCA AMADORA E DE SUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS ECONÔMICOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em decorrência da interrupção das atividades de pesca pela contaminação do Rio Doce após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PESCA AMADORA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS ECONÔMICOS OU OUTRO USO RELEVANTE DO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.

1.Não se admite a inovação em sede recursal, limitando-se o apelo às questões suscitadas e discutidas previamente no processo. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PESCA DE SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DIREITO AO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão da interrupção da atividade de pesca pela contaminação do Rio Doce, decorrente do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG. A sentença considerou que não houve comprovação do exercício regular da pesca pela autora, razão pela qual indeferiu os pedidos indenizatórios e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCA AMADORA E DE SUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS ECONÔMICOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em decorrência da interrupção das atividades de pesca pela contaminação do Rio Doce após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PESCA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença da Vara Única da Comarca de Tarumirim/MG, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão dos prejuízos causados à atividade de pesca. O autor alega que exercia a pesca e sofreu prejuízos econômicos e morais devido ao rompimento da barragem de Fundão. Requer a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento de indenização. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PESCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL. PESCADORES PROFISSIONAIS IMPACTADOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. EXERCÍCIO FORMAL DA ATIVIDADE DE PESCA COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por pescadores profissionais contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual alegam prejuízos sofridos em razão do rompimento da barragem de Fundão (Mariana/MG), que inviabilizou a pesca no lago da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga), afetando diretamente a fonte de renda. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO À PESCA ARTESANAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO NA BAÍA DE GUANABARA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR.

Segundo o art. 6º-B, XXVIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Privado decidir sobre as questões relativas a «responsabilidade civil extracontratual, salvo a do Estado"; ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PESCA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE REGULAR. ATIVIDADE INFORMAL NÃO AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra Fundação Renova, Samarco Mineração S/A, Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. em razão dos danos alegadamente sofridos pelo rompimento da barragem do Fundão. O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ATIVIDADE DE PESCA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E REGISTRO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, sob o fundamento de que o autor não comprovou o exercício regular da atividade de pesca com fins comerciais. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE DE PESCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA NECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)