pesca de camaroes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca de camarões durante período de reprodução da espécie. 90 quilos de camarão. Insignificância da conduta. Inocorrência. Lei 9.605/98, art. 34.

«A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 34, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida ou em locais interditados, exatamente a hipótese dos autos, em que a pesca do camarão se deu em época de reprodução da espécie. Não pode ser considerada quantidade insignificante a pesca de noventa quilos de camarão.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em época e com petrechos proibidos. Apreensão de 12 camarões. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei AP 64/1993. Pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante. Normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Competência concorrente. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 22, I e XI, CF/88, art. 24, VI e VIII CF/88, art. 170, VI, CF/88, art. 178, e CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 3º. Precedentes. Procedência parcial. Lei 11.959/2009, art. 1º, I e III.

1. Ao disciplinar, no âmbito do Estado federado, a pesca industrial de arrasto de camarões e o aproveitamento compulsório da fauna acompanhante, a Lei 64/1993 do Estado do Amapá veicula normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente, matérias a respeito das quais, a teor do CF/88, art. 24, VI e VIII, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. ... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAÇA ILEGAL E PESCA PREDATÓRIA ILEGAL - PEDIDO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LOCAL SITUADO NA DIVISA ENTRE DUAS COMARCAS LIMÍTROFES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO - APLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, DO CPP.

Sendo o imóvel indicado no requerimento de mandado de busca e apreensão, em tese, localizado entre duas Comarcas limítrofes, mister se faz aplicar a inteligência do art. 70, §3º, do CPP.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Amapá. Medida cautelar. Lei AP 64, de 01.04.1993, que dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do estado do AP. Competência legislativa concorrente. Constituição, CF/88, art. 24, VI, e § 1º e § 2º; CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 4º, e CF/88, art. 178, IV. Relevância dos fundamentos da inicial, no que concerne ao inciso III do Lei AP 64, art. 1º e § 2º Do mesmo artigo; quanto ao § 1º e § 2º da Lei AP 64, art. 2º, Bem assim de referência ao art. 3º E seus parágrafos e ao art. 4º, Todos da Lei AP 64, de 01/04/1993, sendo, além disso, conveniente a suspensão de sua vigência, até o julgamento final da ação. Não cabe ter, desde logo, o estado-membro como sem competência legislativa para dispor sobre fiscalização da pesca, com vistas a diminuição da pesca predatória e ao maior aproveitamento da «fauna acompanhante e ao controle de seu desperdício. Previsão de ação conjunta com o órgão federal competente. São relevantes os fundamentos da inicial, quando sustenta que há incompetência legislativa do estado para dispor sobre barcos estrangeiros e nacionais, quanto a capacidade de carga e ao percentual mínimo de desembarque em pescado aproveitável ao consumo humano da «fauna acompanhante, por viagem. Não pode, além disso, o estado fazer discriminações entre empresas, tendo em conta o estado de origem. Deferimento, em parte, da medida cautelar, para suspender a vigência dos dispositivos acima referidos, até o julgamento da ação.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PESCA DE SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DIREITO AO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão da interrupção da atividade de pesca pela contaminação do Rio Doce, decorrente do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG. A sentença considerou que não houve comprovação do exercício regular da pesca pela autora, razão pela qual indeferiu os pedidos indenizatórios e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PESCA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença da Vara Única da Comarca de Tarumirim/MG, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão dos prejuízos causados à atividade de pesca. O autor alega que exercia a pesca e sofreu prejuízos econômicos e morais devido ao rompimento da barragem de Fundão. Requer a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento de indenização. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO À PESCA ARTESANAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO NA BAÍA DE GUANABARA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR.

Segundo o art. 6º-B, XXVIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Privado decidir sobre as questões relativas a «responsabilidade civil extracontratual, salvo a do Estado"; ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PESCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ATIVIDADE DE PESCA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E REGISTRO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, sob o fundamento de que o autor não comprovou o exercício regular da atividade de pesca com fins comerciais. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE DE PESCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA NECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

13 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS - PESCA PROBATÓRIA, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE (APREENSÃO DE 11,31G DE COCAÍNA, 48,79G DE MACONHA E 4,55G DE MDMA) - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

A Nulidade das Provas, em razão da alegada ausência de fundadas suspeitas para Busca Pessoal, Violação de Domicílio e ocorrência de Pesca Probatória, deve ser rejeitada, visto que, na via estreita do Habeas Corpus, as circunstâncias da abordagem policial demonstraram a presença de fundadas razões para abordagem dos envolvidos e ingresso na residência, não havendo comprovação, de plano, de Irregularidades no Flagrante. ... (Continua)

14 - STF Ação penal. Meio ambiente. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 932, III(CPP, art. 3º). Alegação de inépcia da inicial. Afastada. Art. 34, XVIII, «b, e 210, do RISTJ. Comercializar espécime proveniente de coleta, apanha e pesca proibida e usar documento falso (Lei 9.605/1997, art. 34, parágrafo único, III e CP, art. 304). Exordial que atende os requisitos do CP, art. 41. Apreensão de camarões. Datas e locais bem definidos em instrução normativa citada e acostada com a inicial. Devidamente resguardada a ampla defesa e contraditório. Inépcia não demonstrada. Denúncia alternativa. Não configuração. Agravo desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b e art. 210, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema. ou «quando o pedido for manifestação incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. (grifei). ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. O SENAI É UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE INTERESSE PÚBLICO, QUE INTEGRA AS ENTIDADES DO CHAMADO «SISTEMA S, CUJO OBJETIVO, EM RESUMO, É FOMENTAR DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PROMOVER FORMAÇÃO PROFISSIONAL. É MANTIDO POR CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS MENSAIS FEITAS POR EMPRESAS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES E DA PESCA (art. 5º DO DECRETO Nª 494/1962). LOGO, TRATA-SE DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COMPETENTES PARA JULGAR OS RECURSOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO, NO CASO, TRIBUTOS DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. EXEGESE DO INCISO VII DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, ATUALIZADO EM 09.12.2024. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO FINOS DE CARVÃO NO CANAL DE SÃO FRANCISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Pleito que consistente na constatação danos decorrentes de vazamentos de finos de carvão em canal, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Matéria envolvendo relações jurídicas de direito privado, não estando elencada em nenhuma das opções de competência das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto nos arts. 6º-B e 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Público, por ser ratione materiae. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado.... (Continua)

18 - TJRJ DECISÃO

Direito da Responsabilidade Civil. Demanda na qual se pretende indenização por dano material e moral sob a alegação de que a demandada seria responsável por dano ambiental decorrente de vazamento de finos de carvão no Canal de São Francisco, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Declínio de Competência. ... (Continua)

19 - TJRJ DECISÃO

Direito da Responsabilidade Civil. Demanda na qual se pretende indenização por dano material e moral sob a alegação de que a demandada seria responsável por dano ambiental decorrente de vazamento de finos de carvão no Canal de São Francisco, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Declínio de Competência. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO.

Admissível a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, relativamente a imóvel que se encontra alienado fiduciariamente, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável, uma vez que pesa sobre ele o gravame oriundo de um contrato de alienação fiduciária em garantia.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

O STJ, ao longo dos anos, sedimentou o entendimento de que, verificada sua intempestividade, os embargos à execução não podem ser analisados, ainda que nele se veicule matéria de ordem pública. Isso porque, uma vez liminarmente rejeitados, a consequência é a própria inexistência da peça processual, devendo ser, pois, completamente desconsiderada, como se jamais houvesse sido apresentada. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Configura-se inovação recursal quando é deduzido pedido não constante da peça recursal do recurso originário, sendo vedado, portanto, seu conhecimento. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA.

Demanda individual proposta para o ressarcimento de danos decorrentes de poluição provocada por efluentes de mineração decorrentes de operações de carregamento, descarregamento e estocagem de minérios de ferro, ocasionando a poluição da Baía de Sepetiba, invocando a autora que sofreu interrupção de sua atividade laboral (pescadora artesanal) em razão da atividade poluidora desenvolvida pelas rés. Declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Declínio de competência da 7ª Câmara de Direito Privado para uma das Câmaras de Direito Público. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, não obstante a pequena quantidade efetivamente pescada de camarões (3 kg), o modus operandi - pesca praticada em área proibida, por meio de utilização de rede de arrasto - , coloca em risco a reprodução das espécies da fauna local, porque tal petrecho arrasta toda a fauna e flora marinha existente no fundo do mar, carregando consigo corais e outros animais marinhos. Ademais, o recorrente já foi pego em outras três oportunidades pescando em locais proibidos ou com rede de arrasto: foi condenado em uma oportunidade, absolvido em outra e obteve extinção da punibilidade pela prescrição em outra, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. TUTELA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I -

Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não se vislumbrando a probabilidade do direito invocado pela Autora, a tutela requerida deve ser indeferida. III - Havendo necessidade de dilação probatória a respeito dos fatos narrados na inicial, prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão.... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação manejada contra sentença de procedência de ação de imissão de posse - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Pedido expresso de imissão na posse de imóvel com base na aquisição da propriedade do bem por meio de contrato de compra e venda - Prazo de tolerância para desocupação do imóvel, intitulado de «comodato, que não descaracteriza a pretensão petitória veiculada na peça inaugural - Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, I.18) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS arts. 300 E 561, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I -

Segundo dispõe o CPC, art. 561, o requerente em ações possessórias deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação ao menos em análise sumária de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, de modo a possuir um juízo de valor sobre a reintegração de posse, demandando o caso, ampla dilação probatória.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.

Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes, Rios e na Baía de Guanabara. Redução da pesca artesanal no local. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Ação indenizatória proposta por pescador artesanal. Sentença liminar de improcedência do pedido. Apelo autoral. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO GLOBAL PAPEIS - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito e condenou a impugnante/agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais - Alegação de nulidade relativa dos atos processuais, por falta de intimação de uma das causídicas constituídas nos autos e necessidade de readequação do arbitramento dos honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Agravante que não informou na peça preambular a necessidade de intimação dos atos processuais em nome de apenas uma das causídicas ou em nome de ambas - Inteligência do art. 272, §5º, do CPC - Agravante que, inclusive, na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos, quedou-se silente acerca da referida intimação - Precedente do E. STJ - Nulidade afastada - Honorários de sucumbência - Arbitramento por equidade, conforme o Enunciado XXII do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste E. TJSP e precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Fixação em R$ 1.500,00, ante o baixo grau de complexidade do incidente - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

31 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE SEU TEOR - OBRIGATORIEDADE DE SEU CONTEÚDO.

modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. ... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE «RMC - REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 300 E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante que não nega a existência de contratação junto à instituição bancária, mas apenas questiona a modalidade contratual efetivada. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, demandando o caso dilação probatória.... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Ao agravante cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, sem, contudo, se restringir a reproduzir os argumentos outrora lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR

Conforme decidido no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91, deve o consumidor demonstrar o seu interesse de agir nas ações natureza prestacional das relações de consumo, por meio da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA.

O julgamento antecipado da lide, sem apreciação dos embargos à monitória ofertados tempestivamente pelo réu, configura cerceamento de defesa, porquanto gera prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

36 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ. REVISÃO IMPETRADA COM FULCRO NO INCISO III DO CPP, art. 621. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado definitivamente pelos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, e 244, tudo na forma do CP, art. 70. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO (POR DUAS VEZES) - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONSTATADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria, do dolo e da tipicidade do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)

38 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DESNECESSÁRIA DE PEÇA AUTOMOTIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Geraldo Batista Neto e Soluções Ar Ltda. contra sentença por meio da qual a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da substituição indevida do compressor do ar-condicionado do veículo do autor, sem necessidade técnica. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSAÇÕES DITAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA.

Não há falar em inépcia da petição inicial, quando se constata que a peça de ingresso preenche todos os requisitos postos na Lei Processual Civil. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMOSTRADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - INAPTIDÃO PERANTE A RFB. DECISÃO MANTIDA.

Não prospera a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação no tocante à inexigibilidade do débito, sob o fundamento de ausência de contraprestação, considerando que a parte recorrente pretende rediscutir o montante já estabelecido na fase de conhecimento, cuja fixação se tornou imutável por força da coisa julgada material. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a contestação foi apresentada intempestivamente e a revelia decretada, o pedido de denunciação da lide, formulado na peça defensiva, não pode ser objeto de análise na seara recursal, tendo em vista os efeitos da preclusão.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CUMPRIMENTO, PELA EMBARGANTE, DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Amparada a defesa da parte embargante em eventual excesso de execução, deverá ser apresentado, na peça de ingresso dos embargos, o valor que entender correto, acompanhado dos respectivos cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MAUS-TRATOS - ANIMAL DOMÉSTICO -- DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

dano moral coletivo é uma categoria autônoma de dano decorrente da violação a valores ínsitos à sociedade, não configurado da mera somatória de danos individuais eventualmente suportados na esfera pessoal. Por conseguinte, é necessária a efetiva demonstração da violação de um direito da coletividade considerada em si mesma a ensejar a pretensão reparatória deduzida pelo Ministério Público em sua peça de ingresso. ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS LIVRES, SUFICIENTES E IMEDIATOS - NÃO APRESENTAÇÃO - BENEFÍCIO MANTIDO.

Segundo a interpretação moderna conferida ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição), sua concretização decorre, também, da efetiva oportunidade de as partes influenciarem as decisões proferidas no processo. Para tanto, o novo CPC (art. 10) positivou o princípio da vedação à decisão surpresa. Constatando-se que a impugnação à gratuidade da justiça foi apresentada em contestação e que o réu, em sequência, foi instado a impugnar a peça de defesa e praticou o ato processual, não há falar em nulidade da decisão que acolheu a impugnação à gratuidade por cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não-surpresa. Inexistindo provas de que o autor dispõe de recursos livres, suficientes e imediatos para pagamento das despesas do processo, deve ser mantida a gratuidade da justiça e rejeitada a impugnação apresentada pelo réu.... (Continua)

45 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL ¿ REQUERENTE CONDENADO arts. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.269 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, CUJA CONDENAÇÃO FOI CONFIRMADA E MANTIDA POR ACÓRDÃO DA EG. OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 ¿ PROVAS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA IMPUTADA NA EXORDIAL ¿ A REVISÃO CRIMINAL NÃO DEVE SER TRATADA COMO 3ª VIA RECURSAL - RESTOU ESCLARECIDO PELOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES COMO FOI A ATUAR DO REVISIONANDO E DOS DEMAIS AGENTES, ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. É APONTADO À PEÇA 318, ARQ. 12 (AUTOS ORIGINAIS FL. 286) OS TERMOS EM QUE O AUTOR ADUZ ¿BRINQUEDO¿, ¿ATRAVESSAR COM MINHA TROPA¿, ALÉM DE CONVERSA DO RÉU COM TERCEIRO ACERCA DE REMESSA DE VALORES NA CASA DE R$ 10.300,00. ¿ ¿O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, NOS MOLDES DO CPP, art. 621, I, É EXCEPCIONAL E LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE A CONTRADIÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS SEJA MANIFESTA, DISPENSANDO A INTERPRETAÇÃO OU ANÁLISE SUBJETIVA DAS PROVAS PRODUZIDAS.¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

46 - TJRJ PETIÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 138 E 139, DO CÓDIGO PENAL. EM ENTREVISTA CONCEDIDA AO PROGRAMA VEICULADO EM REDE SOCIAL, O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO TERIA DITO QUE ¿O DEPUTADO TINHA QUE ESTAR PREOCUPADO EM NÃO ENVIAR AO MENOS R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA ONG¿S, ADMINISTRADAS PELO SEU ASSESSOR, SEU CHEFE DE GABINETE WELBERT PEDRO¿. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO QUERELADO. CALÚNIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL NÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER A HONRA DO QUERELANTE. AINDA QUE AS CONSIDERAÇÕES PESSOAIS POSSAM SER INTERPRETADAS COMO INOPORTUNAS, NÃO SÃO SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EXIGÍVEL PARA O TIPO. DIFAMAÇÃO. NÃO HOUVE FATO ESPECÍFICO E DESONROSO QUE PUDESSE CARACTERIZAR O TIPO PENAL. DESSE MODO, A PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE ENSEJA A SUA INÉPCIA E REJEIÇÃO, COM BASE NO CPP, art. 395, III.

47 - TJRJ Revisão Criminal (peça 000002) proposta por JOSÉ RICARDO COUTO DA SILVA, na forma do CPP, art. 621, I, condenado nos autos do processo 0022139-91.2008.8.19.0023, à reprimenda total de 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos seguintes artigos: 35 da Lei 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa; 33 da Lei 11.343/06, a 12 (doze) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa; 16 da Lei 10.826/03, a 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, e 297 do CP, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. O recurso de apelação foi julgado perante a E. 8ª Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu o apelo e deu parcial provimento, afastou os maus antecedentes e redimensionou as reprimendas. Os recursos especial e extraordinário criminal não foram admitidos (Processo 0022139-91.2008.8.19.0023 - peça 003525). A decisão no agravo dos recursos especiais transitou em julgado em 24/10/2013. A defesa acostou seu pedido revisional na peça 000002, requerendo a procedência da presente ação, com a absolvição do requerente da prática dos crimes de tráfico de drogas; associação para o tráfico; falsificação de documento público e posse de arma de fogo de uso restrito, na forma do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, postula: a) a redução da pena-base no seu mínimo legal; b) a incidência do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei . 11.343/06, em sua fração máxima de 2/3; c) a fixação de regime mais brando; d) a gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida na peça 000020. Acostou ao feito na aba «Anexos 1, diversos documentos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela admissão da ação, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. 1. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão, apenas quando presentes as hipóteses contempladas no CPP, art. 621. 2. É o meio hábil para assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 3. Observa-se da inicial defensiva que não foram acostadas novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição especial da pena. 4. O Magistrado sentenciante observou todo o contexto probatório, considerando as provas produzidas em sede policial e em Juízo. 5. O Órgão Colegiado da 8ª Câmara Criminal julgou a apelação levando em consideração todo o acervo probatório e, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso defensivo, e afastou os maus antecedentes do apelante, redimensionando as reprimendas. 6. Todas as questões já foram submetidas duas vezes ao crivo do 3º Grupo de Câmaras Criminais que também analisou com profundidade os pleitos da defesa, e a resposta penal inicial já foi corrigida pela Ação Revisional 0042554-86.2016.8.19.0000, não merecendo qualquer reparo. 7. Há provas contundentes que evidenciam a prática dos crimes de falsificação de documento, de posse e porte ilegal de arma de fogo, de tráfico e associação para o tráfico, demonstrados através dos depoimentos, que se reportaram às investigações e diligências realizadas, em especial a prisão em flagrante, os mandados de busca e apreensão, e as conversas telefônicas travadas entre o requerente e outros membros da associação. As declarações dos policiais merecem credibilidade, eis que em harmonia com as demais provas, enquanto a versão defensiva restou isolada. 8. A prova é robusta e foi bem apreciada. A Sentença e o Acórdão foram fundamentados a contento, mostrando-se legítimo o juízo de censura. 9. A resposta penal já foi corrigida pela Ação Revisional 0042554-86.2016.8.19.0000, e os pleitos defensivos novamente analisados na revisão 0004508-81.2023.8.19.0000, não merecendo qualquer reparo. 10. Ação revisional julgada improcedente. Oficie-se.

48 - TJMG HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INVALIDADE DA CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALHAS NAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. - O

trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal. - Ausentes elementos que demonstrem, de plano, vício na citação por edital, cuja verificação depende de dilação probatória, descabe falar em nulidade em sede de habeas corpus.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO TENTATIVA - IMPOSSIBILLIDADE - OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA DA «RES FURTIVA".

Não há falar em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio, bem como em razão dos maus antecedentes do acusado em crime patrimonial. ... (Continua)

50 - TJMG HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A

possibilidade de aplicação do princípio da insignificância é matéria relativa ao mérito da ação penal de origem, que requer o revolvimento dos elementos de provas colhidos nos autos, o que, em regra, é vedado pela via estreita do habeas corpus. - O trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal.... (Continua)