Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PESCA AMADORA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS ECONÔMICOS OU OUTRO USO RELEVANTE DO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.

1.Não se admite a inovação em sede recursal, limitando-se o apelo às questões suscitadas e discutidas previamente no processo. ... (Continua)