Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCA DE SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que não ficou comprovado o exercício regular da atividade de pesca pelo autor nem os prejuízos alegados. O recorrente alegou que exercia pesca artesanal de subsistência e pleiteou o reconhecimento de danos presumidos, com base em decisão proferida pela Justiça Federal. ... ()
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