Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCA DE SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. CARTEIRA EMITIDA APÓS O DESASTRE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais. O autor alega ter sido impedido de exercer a pesca de subsistência em virtude da contaminação do Rio Doce pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, pleiteando indenização pelos danos sofridos. ... ()
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