Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL. PESCADORES PROFISSIONAIS IMPACTADOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. EXERCÍCIO FORMAL DA ATIVIDADE DE PESCA COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por pescadores profissionais contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual alegam prejuízos sofridos em razão do rompimento da barragem de Fundão (Mariana/MG), que inviabilizou a pesca no lago da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga), afetando diretamente a fonte de renda. ... (Continua)