perda dos bens em favor da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Sentença penal condenatória. Perda dos bens em favor da União. Considerações sobre o tema. CP, art. 91, II.

«... Consoante consignou o v. acórdão hostilizado, quando da prática do fato delituoso pelo qual restou condenado o Recorrente ISAÍAS, em 05/01/98 (fl. 36), assim como quando da prolação da sentença condenatória (29/04/98), a perda de bens como efeito extrapenal genérico da condenação, em matéria de crimes relativos à Lei de Drogas, já estava disciplinado pelo Código Penal (art. 91, II), e, como adverte a melhor doutrina, «As conseqüências extrapenais genéricas da condenação passada em julgado - indicadas neste art. 91 - são automáticas, dispensando sua expressa declaração na sentença condenatória («in Código penal comentado/ Celso Delmanto e outros - 5ª ed. - Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 161). Nessa mesma linha: JÚLIO FABBRINI MIRABETE, «in Código penal interpretado, Atlas: 1999, p. 482. Ademais, no caso em apreço, o v. acórdão proferido na apelação criminal - ao que consta transitado em julgado - tratou expressamente da perda dos bens apreendidos, indeferindo o pedido de restituição (fls. 68/70). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Bens apreendidos. Perda de bens em favor da União. Efeito automático da condenação. CP, art. 91, II. Imprescindível expressa manifestação do juízo, para efetivamente possibilitar a transferência de propriedade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve decisão do juízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentença condenatória. ... (Continua)

3 - TJRS EMENTA . DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA . REGIME DE CUMPRIMENTO. PERDIMENTO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Efeitos da condenação. Perda de bens em favor da União. Pleito de restituição. Alegação de propriedade legítima. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. FUNCAB.

«A perda dos instrumentos e produto do crime, em favor da União, é efeito da sentença penal condenatória. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, constituirá recurso do FUNCAB ( Lei 7.560, de 19/12/86).... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E VALORES APREENDIDOS. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS APONTANDO PARA POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE, QUE REALIZARIA A ENTREGA DOS ENTORPECENTES NA MODALIDADE DE TELE-ENTREGA, ESTANDO ASSOCIADO A OUTROS INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM RECOLHIDOS AO SISTEMA PRISIONAL. INDÍCIOS DE QUE O BEM TERIA SIDO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA O CRIME E QUE O VALOR SERIA PRODUTO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO BEM/VALOR EM SENTENÇA. EM APURAÇÃO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, JUSTIFICA-SE A APREENSÃO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS BENS E VALORES SEJAM PRODUTOS DO CRIME OU INSTRUMENTOS UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME, NOS TERMOS DOS LEI 11.343/2006, art. 60 e LEI 11.343/2006, art. 62. POSSIBILIDADE DE QUE, EM SENTENÇA, SEJA DECRETADA A PERDA DO BEM APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 63, I DA LEI Nº11.343/2006. 

RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Prisão em flagrante do filho da impetrante por tráfico de drogas. Entorpecentes encontrados dentro do veículo. Irrelevância. Bem registrado em nome da mãe do acusado. Possibilidade de perda de bens em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Ofensa a direito líquido e certo. Reconhecimento. Constrição indevida. Ordem concedida.

8 - TJSP Pena. Fixação. Afastamento do aumento por maus antecedentes. Necessidade. Certidões que atestam duas absolvições. Redução máxima pelo reconhecimento do beneficio previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º do. Impossibilidade, pois não preenchidos os requisitos. Redução em 1/2. Possibilidade diante da quantidade de droga apreendida. Pedido alternativo de diminuição dos dias-multa rejeitado. Recursos dos réus parcialmente providos, provido totalmente o apelo ministerial para declarar a perda dos bens apreendidos em favor da união de acordo com o disposto no art. 63, ««caput da Lei de tóxicos.

9 - TJRS REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DE BENS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE COLEGIADO, TANTO QUANDO DO APELO DEFENSIVO, QUANTO APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FOI NO SENTIDO DE QUE O MOMENTO ADEQUADO PARA A DETERMINAÇÃO DA PERDA DE BENS SERIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE MODO QUE FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Alegada omissão e contradição em acórdão que julgou apelação impugnando sentença que decretou o perdimento e destruição de bens apreendidos (máquina e fios de cobre). Proferida sentença (no dia 25/3/2025), nos autos principais, decretando a perdimento dos aludidos bens em favor da União e, no caso de ser inservíveis ou imprestáveis. Réu, ora embargante, já interpôs recurso de apelação impugnando o novo título judicial. Requerente é réu na ação penal que recebeu a sentença. Os presentes embargos que visem «integralizar a decisão colegiada que julgou apelação que tem o mesmo objeto. Fato superveniente. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado. Não conhecimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO BEM EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO PENAL. TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I - O

CPP, art. 91, estabelece a possibilidade da perda de bens, em face de sentença condenatória, utilizados para a pratica de crimes ou produtos de atividades ilegais, em favor da União. II - A adjudicação dos imóveis penhorados nestes autos ocasionaria empecilho e tumulto processual, considerando a possibilidade de realização de atos que serão futuramente anulados pelo cumprimento da condenação criminal.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Sentença. Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CP, art. 91, II.

«A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da sentença penal condenatória (CP, art. 91, II). A controvérsia em torno da comprovação da destinação e utilização criminosa dos bens apreendidos é questão que escapa ao âmbito de apreciação da via mandamental, de cognição sumária, que não admite dilação probatória.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OFERECIDO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DE BENS E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. ANPP. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO CASO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO INSTITUTO, CONSISTENTE NA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, CONFORME CPP, art. 28-A ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OBSTA A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS SENDO A POSSE DE DROGAS CRIME PERMANENTE, E, EXISTINDO RAZÕES JUSTIFICADAS, COMO HAVIA NO CASO, DIANTE DA CAMPANA REALIZADA PELOS POLICIAIS, É PERMITIDA A BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, COMPETENTE PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU, DECORRENTE SUA CONDENAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PERDA DE BENS. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A PERDA DE BENS ¿ CELULAR E DINHEIRO ¿ EM FAVOR DA UNIÃO, POIS NÃO COMPROVADA PELA DEFESA A ORIGEM E UTILIZAÇÃO LÍCITA DESTES, ÔNUS QUE LHE COMPETE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA 647 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF).

14 - STF Agravo Regimental. Busca domiciliar. Apreensão de bens em poder de terceiro. Admissibilidade. Morador do mesmo imóvel, alvo da busca, em que reside um dos investigados. Necessidade da medida abranger a totalidade do imóvel, ainda que diversas suas acessões, sob pena de se frustrarem os seus fins. Indícios, ademais, de um liame entre ambos. Bens apreendidos. Ausência de sua discriminação no mandado de busca. Irrelevância. Diligência que tinha por finalidade «apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, «descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu e «colher qualquer elemento de convicção (CPP, art. 240, § 1º, b, e e h,). Impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens a serem apreendidos. Necessidade de se conferir certa margem de liberdade, no momento da diligência, à autoridade policial. Restituição de bens. Indeferimento. Objetos, componentes do corpo de delito, que têm relação com a investigação. Prova destinada ao esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias (CPP, arts. 6º, II e III). Possibilidade, inclusive, de decretação de sua perda em favor da União. Recurso não provido.

«1. O mandado de busca domiciliar deve compreender todas as acessões existentes no imóvel alvo da busca, sob pena de se frustrarem seus fins. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBITO DE UM DOS CÔNJUGES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - GUARDA E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - PERDA DO OBJETO EM PARTE DO SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Sobrevindo o óbito de uma das partes, é imprescindível a regularização do polo, sob pena de não conhecimento do recurso - inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Indeferimento. Não cumprimento dos requisitos autorizadores da medida. Pedido de restituição de veículo negado. Garantia de futura execução e perda em favor da União. Óbices sumulares 282, 356 e 283, do Supremo Tribunal Federal. STF. Não impugnação. Mantença. CPP, art. 126. CPP. Indícios veementes de proveniência ilícita do bem. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual. No caso, a recorrente pleiteou a concessão do efeito ao argumento da iminente alienação antecipada do veículo apreendido, no entanto, não foi determinada a venda antecipada do bem, apenas indeferida a sua liberação. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DO CREDOR. MEDIDA CAUTELAR. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA OU DE EXECUÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZO ULTRAPASSADO. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do disposto no art. 643, parágrafo único, do CPC, é cabível a habilitação de crédito em inventário, referente a dívidas do de cujus, desde que o credor esteja munido de documento comprobatório da obrigação e que a impugnação não esteja fundada em quitação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Bens apreendidos. Restituição. Impossibilidade, in casu. Bens que interessam ao processo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP art. 120). ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Ação penal. Automóvel. Decretação da perda do bem em favor da União. Recorrente condenado pela prática delitiva prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime incialmente fechado. Incidente de restituição de coisa apreendida. Indeferimento. Inconformismo.

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pelo tribunal de origem. Negativa de vigência aos arts. 18 do CP e 386 do CPP. Absolvição. Ofensa ao CP, art. 91. Perda de bens em favor da União. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena na fração de 1/4. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é omisso o acórdão que aprecia as matérias postas ao seu exame, embora de maneira diversa da pretendida pelo recorrente. Desse modo, tendo o acórdão recorrido decidido fundamentadamente as questões a ele submetidas, não se configura a apontada contrariedade aos artigos 619 e 620, ambos, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)