Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBITO DE UM DOS CÔNJUGES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - GUARDA E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - PERDA DO OBJETO EM PARTE DO SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Sobrevindo o óbito de uma das partes, é imprescindível a regularização do polo, sob pena de não conhecimento do recurso - inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. ... (Continua)