Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DE BENS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE COLEGIADO, TANTO QUANDO DO APELO DEFENSIVO, QUANTO APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FOI NO SENTIDO DE QUE O MOMENTO ADEQUADO PARA A DETERMINAÇÃO DA PERDA DE BENS SERIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE MODO QUE FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS.... (Continua)