Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Alegada omissão e contradição em acórdão que julgou apelação impugnando sentença que decretou o perdimento e destruição de bens apreendidos (máquina e fios de cobre). Proferida sentença (no dia 25/3/2025), nos autos principais, decretando a perdimento dos aludidos bens em favor da União e, no caso de ser inservíveis ou imprestáveis. Réu, ora embargante, já interpôs recurso de apelação impugnando o novo título judicial. Requerente é réu na ação penal que recebeu a sentença. Os presentes embargos que visem «integralizar a decisão colegiada que julgou apelação que tem o mesmo objeto. Fato superveniente. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado. Não conhecimento.

I. Caso em exame ... (Continua)