pequena propriedade onus prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REQUISITOS COMPROVADOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS PENHORADOS EM EXECUÇÃO. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 2/2/2017). ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 961 DO STJ E TEMA1.234 DO STJ.

I. PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEVEM SER PREENCHIDOS DOIS REQUISITOS: QUE A ÁREA NÃO ULTRAPASSE 4 MÓDULOS FISCAIS E QUE SEJA EXPLORADA PELO DEVEDOR OU QUE DELA ELE RETIRE O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ... (Continua)

6 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel rural. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, alegando tratar-se de pequena propriedade rural explorada pela família, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI c/c CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que a área do terreno rural é inferior a quatro módulos fiscais, bem como demonstrado que imóvel é explorado pelos executados para sustento da família, o bem não pode ser objeto de penhora. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

1. NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ATUAL, TODA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEVE VIR ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO (ART. 276 E SEGUINTES DO CPC), ALÉM DO DEVER DA PARTE DE INVOCAR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, AFASTANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO, INCLUSIVE PELA INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel. ... (Continua)

12 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I. CASO EM EXAME1.

Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, após julgamento de recurso especial interposto pelos exequentes, no qual o STJ determinou o reexame da matéria sobre o ônus probatório relativo aos requisitos para se reconhecer ou afastar a impenhorabilidade de pequena propriedade rural.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Verificar se, diante da nova orientação firmada pelo STJ a respeito do ônus da prova de que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, remanesce interesse no reexame da matéria por este Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Depois do julgamento desta apelação, a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural em debate foi acolhida em exceção de pré-executividade e confirmada por esta Corte, com fundamento em documentos que atestam a efetiva exploração familiar do bem, a esvaziar de objeto o juízo de retratação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Juízo de retratação prejudicado.Tese de julgamento: «A superveniência de decisão que reconhece a impenhorabilidade de imóvel rural com base em prova da exploração familiar do bem torna prejudicado o juízo de retratação determinado pelo STJ a respeito do ônus probatório.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 5º, XXVI, DA CF, E 833 DO CPC/2015 - REQUISITOS - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA DIMENSÃO - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de pequena propriedade rural, assim definida como a área compreendida até quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de penhora, por incidência do art. 5º, XXVI da CR e 833, VIII do CPC/2015, quando trabalhada pela família. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Tema 1234/STJ.Decisão recorrida desconstituída para oportunizar a produção de provas sobre a exploração da propriedade rural sob regime de economia familiar. ... (Continua)

15 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Pequena propriedade inexpropriável. Prova negativa do domínio para fins da CF/88, art. 185, I. Ônus da União Federal. Precedentes do STF.

«A prova negativa do domínio, para os fins do CF/88, art. 185, I, não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal, pois o «onus probandi, em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Precedente.... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil e direito agrário. JUÍZO DE RETRATAÇÃO Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. TEMA 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO.

I. Caso em exame1. Juízo de Retratação oportunizado nos moldes do CPC, art. 1.030, II, em razão da tese fixada pelo STJ quanto ao ônus da prova em relação à exploração familiar da terra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber sobre quem recai o ônus de comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, e se houve a devida comprovação na hipótese.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida quando há prova de que o imóvel é trabalhado pela família, conforme o CPC, art. 833, VIII.4. De acordo com a tese fixada no Tema 1234 pelo STJ, «é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, razão pela qual a fundamentação do acórdão deve ser integrada.5. No caso dos autos, a executada/agravada comprovou a atividade rural familiar na área objeto da controvérsia, devendo ser mantida a declaração de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação exercido para integrar a fundamentação apresentada, mantendo o resultado do julgamento pelo não provimento ao recurso.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida quando comprovada sua exploração pela família, sendo ônus do devedor demonstrar tal condição para fins de proteção legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, II; 1.036 a 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 

É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, EM QUE PESE TENHA SIDO OFERECIDA EM GARANTIA PELO DEVEDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel objeto de execução, fundando-se a insurgência na caracterização do bem como pequena propriedade rural e, subsidiariamente, como bem de família. O imóvel, registrado sob a matrícula 38.324 da Comarca de Bento Gonçalves/RS, foi objeto de constrição judicial com vista à satisfação de dívida executada. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC/2015, art. 833, VIII). ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. REQUISITOS COMPROVADOS. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. ... (Continua)