Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, EM QUE PESE TENHA SIDO OFERECIDA EM GARANTIA PELO DEVEDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ... ()
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