pensoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Súmula 280/STF. Agravo interno da fundacao de aposentadorias e pensoes dos servidores do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Observa-se que o acolhimento da alegação da parte agravante demanda a análise de Lei Complementar do Estado de Pernambuco/PE, 28/2000 e 43/2002, que permite a percepção da pensão por morte até os 25 anos, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/4/2015. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSOES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS- QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA.

Apelação interposta por passageira de coletivo contra sentença de improcedência em ação indenizatória que ajuizou em face da fornecedora do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1174). Recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Declaração de inconstitucionalidade por turma regional de uniformização. Interposição pela letra b. Cabimento. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Tributário. IRRF.

Proventos e pensões. Residentes no exterior. Isonomia. Reserva legal. Matéria constitucional. Repercussão geral. É constitucional e tem repercussão geral a controvérsia atinente à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre as pensões e os proventos percebidos por pessoas físicas residentes no exterior provenientes de fontes situadas no País, à luz dos princípios da reserva legal e da isonomia.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista. CF/88, art. 40, § 5º. Não incidência.

«O CF/88, art. 40, § 5º, ao estabelecer que o «benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 06/08/93 -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e, pois, dainstituição do regime único -, quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária. (RE 223.732, 1ª T. 3.10.2000, Pertence, DJ 10/11/2000). Cuidando-se de relação previdenciária, as dependentes do empregado morto têm direito à percepção de pensão paga pelo INSS. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

5 - TRT2 Penhora. Execução. Mandado de segurança. Penhora de contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e pensões da impetrante. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Se a penhora, no processo de execução, recaiu em contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e de pensões da executada, violado restou o CPC/1973, art. 649, VII, que qualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Pensionistas de policiais militares do antigo distrito federal. Instituidores das pensões que nunca foram transferidos para o estado da guanabara. Norma específica. Direito às vantagens concedidas pela Medida Provisória 2.131 no período de janeiro a setembro/2000. Recurso improvido.

«1. Trata-se de ação em que as autoras, pensionistas de policiais militares do antigo Distrito Federal, pedem as vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas pela Medida Provisória 2.131/2000, no período compreendido entre o início dos efeitos da referida MP e a edição da Medida Provisória 2.218/2000, ou seja, de janeiro a setembro de 2001. ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Levantamento de pensões mensais de valores depositados em juízo. Purgação da mora. Inocorrência. Agravo de instrumento parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu o pedido para que o valor das pensões mensais devidas fosse levantado mediante alvará dos valores já depositados em juízo pela seguradora, além de ter determinado a incidência de juros e correção monetária sobre o montante devido, rejeitando as impugnações ao cálculo apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as pensões mensais devidas às agravadas podem ser levantadas dos valores depositados em juízo pela seguradora e se incide atualização monetária sobre esses valores.III. Razões de decidir3. O pagamento mensal das pensões não se justifica, pois os valores depositados pela seguradora englobam tanto os valores controversos quanto os incontroversos.4. A autorização para que os pagamentos das pensões sejam levantados dos valores depositados atende ao princípio da menor onerosidade do devedor.5. Os agravados e a seguradora concordam com o levantamento dos valores depositados para o pagamento das pensões mensais.6. A incidência de juros e correção monetária sobre os valores depositados é cabível, pois o depósito não extingue a obrigação de pagamento dos consectários da mora até a efetiva entrega do valor ao credor, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 677 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar que os pagamentos das pensões vincendas devidas às agravadas sejam descontados e levantados mediante alvará mensal dos valores depositados pela seguradora.Tese de julgamento: Somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 901 e 906; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0092094-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0027035-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0078506-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; Tema repetitivo 677/STJ.... (Continua)

8 - STF Contribuição social. Proventos e pensões.

«As contribuições sobre proventos de inatividade e pensões deixaram de ter suporte constitucional a partir da promulgação da Emenda 20/1998. Ressalva da óptica pessoal quanto à invalidade mesmo antes da alteração implementada.... (Continua)

9 - STF Contribuição social. Proventos e pensões. As contribuições sobre proventos de inatividade e pensões deixaram de ter suporte constitucional a partir da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998. Ressalva da óptica pessoal quanto à invalidade mesmo antes da alteração implementada.

10 - TJSP Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Ementa: Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Aplicação da alíquota de 11% nos termos da LCE 1.013/2007. Recurso desprovido. 

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Menor. Morte. Indenização do «pretium doloris. Exclusão das pensões alimentícias por incabíveis. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da circunstância de ser a vítima menor de dez meses de idade, apenas o «pretium doloris deve ser ressarcido, assim mesmo com a redução da verba indenizatória do dano moral. Exclusão das pensões alimentícias, por incabíveis.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras ingressaram em Juízo alegando que desde que começaram a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido por ato de serviço em 05/08/1997, consta em seus contracheques um desconto denominado «abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurgem. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Contribuição. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Tema 431. Seguridade social. Contribuição. Assistência à saúde. Servidor Público. Interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF. Recurso improvido. CF/88, arts. 149, § 1º, 154, I e 195, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: - Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras ingressaram em Juízo alegando que desde que começaram a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seus contracheques um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurgem. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente o desiderato autoral. Pensão post mortem e Pensão especial pagas aos dependentes de Policial Militar falecido em serviço. Possibilidade de cumulação. In casu, os Autores comprovaram a condição de beneficiários, bem como, o recebimento da pensão por morte e especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais no 285/79 e 2.153/72. Com efeito, verifica-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva, sendo que a primeira é paga pela Autarquia 2a Ré, ao passo que esta última é paga pelo Estado 1º Réu. O C. STJ já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes do Policial Militar morto em serviço. Não havendo óbice à cumulação das pensões suso aludidas, igualmente, não há vedação legal para pagamento da pensão indenizatória atrelada ao recebimento da pensão por morte paga pela Autarquia 2ª Ré. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão post mortem especial pagas a esposa de Policial Militar, desde abril de 2014. Possibilidade de cumulação. Alegação de que, desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito em serviço, do policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado «abatimento pensão previdenciária, contra o qual a Autora se insurge. Sentença de improcedência do pleito autoral. In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como, o recebimento da pensão por morte e especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais no 285/79 e 2.153/72. As pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva. O C. STJ já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial. A legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu, expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Não se aplica à hipótese dos autos a Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, pois ambos regulam matéria referente à Polícia Civil. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão e proventos. Servidores inativos da FEPASA. Pretensão à incidência da sexta parte sobre a complementação de seus proventos ou correção dos valores recebidos em atraso. Inadmissibilidade. Os vencimentos correspondem a situação funcional de atividade, ao passo que os proventos e as pensões supõem cessação da atividade funcionária. Dessa totalidade simples dos proventos e pensões emerge a inferência de que, propriamente, não há acréscimos. Sentença de improcedência mantida.

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial da ação de indenização por dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Verbas da sucumbência devem ser suportadas pela ré. Inclusive a honorária, fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação por danos patrimoniais, morais e estéticos, além do valor das pensões mensais vencidas e um ano das pensões mensais vincendas. Recurso da ré improvido e da autora provido.