penhora rosto processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora no rosto dos autos. Execução. Penhora no rosto dos autos. Crédito de exclusiva titularidade do credor do processo em que recaiu a constrição. Inexistência de outras penhoras sobre o crédito. Manutenção.

«Efetuada penhora no rosto dos autos sobre crédito de exclusiva titularidade do credor, que é devedor na reclamação trabalhista, ela deve ser mantida, quando não comprovado direito ao mesmo crédito por penhora mais antiga.... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de outro processo, no qual a exequente alega constar imóvel da executada. O juízo de origem indeferiu o pedido, por entender que o imóvel pertencia a terceiro não incluído na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora no rosto de autos de outro processo, mesmo sem a inclusão do titular do bem no polo passivo da execução trabalhista em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples condição de cônjuge da sócia executada não justifica a atribuição de responsabilidade pela dívida trabalhista, tampouco a penhora de bens comuns sem indícios de fraude ou ocultação patrimonial.4. A documentação apresentada pela exequente não comprova a existência de direito ou expectativa de crédito da executada no processo indicado para a penhora no rosto dos autos.  IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:6. A penhora no rosto de autos somente é admissível quando comprovada a existência de direito ou expectativa de crédito da executada no processo indicado.7. A documentação apresentada deve ser suficiente para comprovar a titularidade do bem pela executada e a existência de crédito em seu favor.8. A ausência de comprovação da titularidade do bem pela executada e da existência de crédito em seu favor impede a penhora no rosto de autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 878. ... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO.

O exequente tem direito à penhora no rosto dos autos de ação cível em que há expectativa de recebimento de valores por empresa integrante do mesmo grupo econômico do devedor principal, especialmente quando esta não foi incluída no processo de falência e a execução prossegue contra ela. Aplicação do CPC, art. 860. Reforma da decisão para deferir a medida pleiteada. Agravo de petição conhecido e provido. ... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL.

É incabível o pedido de penhora no rosto dos autos de ação cível ajuizada contra terceiro que não integra o polo passivo da presente execução trabalhista. A simples menção ao nome de Antonio Alexandre Eroles como sócio de empresa do mesmo grupo econômico não supre a ausência de inclusão formal como parte na presente demanda, tampouco autoriza medidas constritivas em seu desfavor. Mantida a decisão de indeferimento. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SÓCIO RETIRANTE. CLT, art. 10-A

I. CASO EM EXAMEAgravo contra indeferimento de penhora no rosto dos autos em face de ex-sócia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPossibilidade de execução imediata contra sócia retirante.III. RAZÕES DE DECIDIRResponsabilidade do sócio retirante é subsidiária.Necessário prévio esgotamento da execução contra empresa e sócios atuais.Ausência de prova de fraude na alteração societária.IV. DISPOSITIVOAgravo de petição desprovido.Tese: «A execução contra sócio retirante exige prévio esgotamento das medidas contra empresa e sócios atuais.Dispositivo relevante: CLT, art. 10-A. ... (Continua)

6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE.

O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho fixou recentemente tese jurídica de caráter vinculante (Tema 75), e pacificou o entendimento de que é válida a penhora dos rendimentos da parte executada (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. . Agravo de petição a que se dá parcial provimento.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.

De acordo com o CPC, art. 860, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Não há impedimento para o lançamento da penhora no rosto dos autos dos processos indicados pelo exequente, sendo que o fato de as ações estarem na fase de conhecimento não impede referida constrição.... (Continua)

8 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO de sentença - DECISÃO agravada que INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE eXEQUENTE - PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 0049347-27.2013.8.16.0001. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E COMPENSAÇÃO QUE SÃO INSTITUTOS DISTINTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.

É válida a penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos hereditários do executado, não configurando irregularidade ou perseguição ilegal, cabendo ao credor eleger o coexecutado contra quem pretende promover a cobrança.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA O ORA EXECUTADO COMO DEVEDOR. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS POR EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE.

A penhora no rosto dos autos pode ser realizada não apenas em processos em que o devedor está pleiteando direito em juízo, mas também naqueles em que houver bens «que vierem a caber ao executado, na forma do CPC, art. 860.  ... (Continua)

11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SEM SUSPENDER A EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. art. 893, §1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO C. TST. O MM.

Juízo de origem não se pronunciou de forma definitiva acerca da execução, uma vez que limitou-se a deferir a penhora no rosto dos autos, conforme requerimento da parte executada e concordância do reclamante, sem a concessão de efeito suspensivo, considerando que a penhora no rosto dos autos gera a mera expectativa de garantia do juízo. Diferentemente do Direito Processual Civil, informa o Direito Processual do Trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, segundo o qual referidas decisões somente podem ser atacadas quando da interposição do recurso principal. Aplicação do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO. PRAZO. PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA.

 ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TRT2 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INUTILIDADE DEMONSTRADA.

PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.A indicação de penhora no rosto dos autos, cuja inutilidade para a satisfação do crédito exequendo é demonstrada pelo exequente, não obsta o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando verificadas as demais tentativas frustradas de execução contra a devedora principal. O esgotamento dos meios executórios contra a pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução, não se configurando a medida como excessivamente gravosa quando as diligências anteriores se mostram ineficazes. Agravo de Petição a que se nega provimento.EMENTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIASDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE DIRETORES. LEI 6.404/76, art. 158. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. A responsabilização pessoal de diretores de sociedade anônima por débitos trabalhistas da companhia submete-se à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a comprovação de atuação com culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto, nos termos da Lei 6.404/76, art. 158. A mera insolvência da sociedade, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução contra os diretores, sendo imprescindível a demonstração de ato ilícito que lhes possa ser imputado. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.

«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.

A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução. O CPC, art. 860 autoriza a averbação da penhora sobre direito litigioso, como forma de preservar os interesses do exequente, ainda que a ação respectiva esteja pendente de julgamento.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA PATRIMONIAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC, art. 860, o direito que estiver sendo pleiteado em juízo poderá ser penhorado. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO FUTURO. POSSIBILIDADE. 

A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC) e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pela suas obrigações (art. 789, CPC). Ademais, o CPC, art. 860 estabelece procedimento para a penhora sobre direito pleiteado em juízo. Ou seja,  a fim de priorizar a satisfação do crédito do exequente, nosso ordenamento jurídico autoriza expressamente a efetivação de penhora no rosto dos autos de demanda judicial na qual a parte executada figure como autora, ainda que esteja em fase de conhecimento e, consequentemente, exista apenas expectativa de um crédito futuro. Portanto, impõe-se a reforma da decisão interlocutória recorrida, a fim de que seja determinada a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada figure como autora, conforme requerido pela exequente. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA.

1. A ausência de indicação de bens penhoráveis pelo exequente não justifica a extinção do Cumprimento de Sentença pelo abandono, nos termos do, III do CPC, art. 485, quando há penhora no rosto dos autos de outro processo, o que afasta, inclusive, a possibilidade de suspensão do feito com base no, III do art. 921 do mesmo Código.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CRISE DO PROCESSO, SEGUNDO FELIZ DEFINIÇÃO DE CARNELUTTI. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)