Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE.

O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho fixou recentemente tese jurídica de caráter vinculante (Tema 75), e pacificou o entendimento de que é válida a penhora dos rendimentos da parte executada (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. . Agravo de petição a que se dá parcial provimento.... (Continua)