Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.
É válida a penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos hereditários do executado, não configurando irregularidade ou perseguição ilegal, cabendo ao credor eleger o coexecutado contra quem pretende promover a cobrança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote