Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO de sentença - DECISÃO agravada que INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE eXEQUENTE - PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 0049347-27.2013.8.16.0001. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E COMPENSAÇÃO QUE SÃO INSTITUTOS DISTINTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.