Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL.

É incabível o pedido de penhora no rosto dos autos de ação cível ajuizada contra terceiro que não integra o polo passivo da presente execução trabalhista. A simples menção ao nome de Antonio Alexandre Eroles como sócio de empresa do mesmo grupo econômico não supre a ausência de inclusão formal como parte na presente demanda, tampouco autoriza medidas constritivas em seu desfavor. Mantida a decisão de indeferimento. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)