penhora no rosto dos autos processo extinto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que indeferiu os pedidos de substituição processual e homologação de acordo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Determinada a penhora no rosto dos autos em execuções movidas contra a exequente, não houve impugnação tempestiva, ensejando a sub-rogação dos credores sobre o crédito da exequente, nos termos dos arts. 857 e 778, §1º, IV, do CPC. Documentação nos autos comprovou a existência e definitividade dos créditos, bem como a legitimidade dos credores sub-rogados para firmar o acordo. Ausência de prejuízo ao credor substituído. Reconhecimento da necessidade de homologar a transação acordada para garantir os direitos dos credores sub-rogados. Decretação da extinção do processo diante da homologação do acordo.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA.

1. A ausência de indicação de bens penhoráveis pelo exequente não justifica a extinção do Cumprimento de Sentença pelo abandono, nos termos do, III do CPC, art. 485, quando há penhora no rosto dos autos de outro processo, o que afasta, inclusive, a possibilidade de suspensão do feito com base no, III do art. 921 do mesmo Código.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 5004722-71.2017.8.21.0022, sob o argumento de que a ação encontra-se em fase de conhecimento e, portanto, inexistiria crédito constituído. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA COMPORTAMENTO QUE NÃO CONFIGURA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO

PROVIDO.Lei 11.101/2005, art. 6º, “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. No mesmo sentido a regra do art. 47 do Decreto-lei 7661, de 1945.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM SUSPENSÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em execução fiscal movida contra Lacreme Indústria de Gêneros Alimentícios LTDA, extinguiu o processo pela perda de objeto, em razão de penhora no rosto dos autos da falência. O apelante alega que a penhora no processo falimentar não acarreta a perda de objeto da execução fiscal, pois o crédito tributário ainda não foi quitado. Requer a suspensão do processo até a liquidação total da dívida. ... (Continua)

6 - TJRS DIREIO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRADUCIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 860. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada,  para que seja afastada a penhora de créditos, em processos que ainda não transitarem em julgado é fundamentado na proteção dos direitos das partes envolvidas e na preservação do devido processo legal.2. Penhora no rosto dos autos dos direitos e ações da executada, possibilidade, conforme disposto no art.t. 860 do CPC.3. Inexistência de óbice à constrição determinada pelo juízo a quo, inclusive tendo-se em conta que a execução se norteia no interesse do credor, com a satisfação do seu crédito. Parte credora que busca, desde 2022, sem êxito, a satisfação de seu crédito, de expressiva monta.4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)

7 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. JUIZ TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEVIDA INGERÊNCIA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. O Tribunal Superior do Trabalho considera abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo, ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUÍZO QUE DEFERIU A MEDIDA. DISCUSSÃO NO JUÍZO NO QUAL A MEDIDA FOI EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ONUS DA COMPROVAÇÃO DA DEVEDORA. CRÉDITO PERTENCENTE A DEVEDORA. PENHORA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora. Da competência para dirimir controvérsias sobre penhoras no rosto dos autos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«... Na hipótese dos autos, contudo, além de existirem execuções nas Justiças Comum e do Trabalho, inviabilizando a reunião dos processos, há a peculiaridade da penhora ter sido efetivada no rosto dos autos, de modo que o dinheiro a ser utilizado para pagamento dos credores não se encontra à disposição do juízo que efetivou a primeira constrição. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DE QUOTAS SOCIAIS. RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. HIPÓTES DE SOBRESTAMENTO DO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar o acerto do ato de suspensão do curso do processo diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

14 - TJSP Execução - Acordo realizado entre as partes homologado por sentença - Dação de imóvel em pagamento - Pendência de penhora no bem, por determinação em outro processo - Imóvel levado a leilão - Impossibilidade de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos - Ausência de crédito do agravante - Execução extinta - Decisão mantida - Recurso improvido

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RAZOABILIDADE. INTERESSE DO CREDOR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS NA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835, CPC. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A agravante pretende a penhora no rosto dos autos de processos de extinção de condomínio (bens imóveis) em que o devedor teria créditos a receber quando da alienação dos bens, os quais decorreriam da ação de divórcio 0718611-40.2018.8.07.0007, que, de acordo com o narrado na peça recursal, está pendente de recurso perante o STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que, embora tenha homologado a renúncia ao crédito exequendo em ação de execução fundada em contrato de locação de equipamentos, determinou a transferência de valor bloqueado a outro juízo em razão de penhora no rosto dos autos anteriormente requerida. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A REABRIR O DEBATE SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

processo de falência suspende o curso da execução fiscal e a contagem do prazo prescricional, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, enquanto o crédito tributário estiver habilitado no juízo falimentar. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO. CRÉDITO DISPONÍVEL ORIUNDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM

EXAMEAção de execução de título extrajudicial ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, com a realização de diligências para localização de bens dos executados.A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV e Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, diante da alegada ausência de bens penhoráveis.Recurso inominado interposto pela exequente, sustentando a existência de crédito em favor dos executados em outro processo judicial, sobre o qual se requereu, oportunamente, a penhora no rosto dos autos.Alegação de prematuridade da extinção, por ausência de apreciação do pedido de constrição judicial formulado antes da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis é válida, quando previamente requerido o bloqueio de crédito judicial em nome dos executados, mediante penhora no rosto dos autos de outro processo.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A extinção da execução pressupõe a ausência de bens penhoráveis e a inércia do exequente, o que não se verifica no caso concreto.7. A exequente diligenciou por diversos meios, inclusive obtendo levantamento parcial e identificando crédito dos executados em outro processo, sobre o qual requereu penhora no rosto dos autos.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a extinção do feito é prematura quando há elementos que indiquem a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito: «RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ATITUDE PREMATURA. PENHORA EM DINHEIRO REALIZADA. DELIBERAÇÃO PENDENTE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050175-32.2023.8.16.0014 - Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.09.2023)IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Jurisprudência citadaTJPR - 1ª Turma Recursal - 0050175-32.2023.8.16.0014 - Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.09.2023.... (Continua)