Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. JUIZ TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEVIDA INGERÊNCIA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. O Tribunal Superior do Trabalho considera abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo, ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. ... (Continua)