Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

processo de falência suspende o curso da execução fiscal e a contagem do prazo prescricional, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, enquanto o crédito tributário estiver habilitado no juízo falimentar. ... (Continua)