Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREIO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRADUCIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 860. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada,  para que seja afastada a penhora de créditos, em processos que ainda não transitarem em julgado é fundamentado na proteção dos direitos das partes envolvidas e na preservação do devido processo legal.2. Penhora no rosto dos autos dos direitos e ações da executada, possibilidade, conforme disposto no art.t. 860 do CPC.3. Inexistência de óbice à constrição determinada pelo juízo a quo, inclusive tendo-se em conta que a execução se norteia no interesse do credor, com a satisfação do seu crédito. Parte credora que busca, desde 2022, sem êxito, a satisfação de seu crédito, de expressiva monta.4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)