Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RAZOABILIDADE. INTERESSE DO CREDOR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS NA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835, CPC. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A agravante pretende a penhora no rosto dos autos de processos de extinção de condomínio (bens imóveis) em que o devedor teria créditos a receber quando da alienação dos bens, os quais decorreriam da ação de divórcio 0718611-40.2018.8.07.0007, que, de acordo com o narrado na peça recursal, está pendente de recurso perante o STJ. ... (Continua)