penhora do faturamento da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Penhora do faturamento de empresa em execução fiscal. Recurso provido, deferindo o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, com percentual de 10% do faturamento mensal líquido até o limite do crédito total exequendo.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa SISP TECHINOLOGY SA em execução fiscal, após tentativas frustradas de localização de bens. O agravante, Município de Londrina, busca a reforma da decisão para que seja autorizada a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa, considerando a necessidade de satisfação do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora do faturamento da empresa executada, considerando as tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis e a aplicação do Tema 769 do STJ.III. Razões de decidir3. A penhora de faturamento pode ser deferida sem a necessidade de esgotamento das diligências, conforme o Tema 769 do STJ.4. A Fazenda Pública buscou a satisfação do crédito por diferentes vias, porém sem sucesso, o que justifica a penhora do faturamento.5. O percentual de 10% do faturamento mensal líquido foi estabelecido para não inviabilizar as atividades da empresa executada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, fixando o percentual em 10% do faturamento mensal líquido até o limite do crédito total exequendo.Tese de julgamento: A penhora de faturamento empresarial pode ser deferida independentemente do esgotamento prévio das diligências para localização de bens, desde que demonstrada a inexistência de bens de maior valor ou que estes sejam de difícil alienação, respeitando-se o princípio da menor onerosidade para a continuidade das atividades da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, § 1º; Lei 6.830/1980; Tema 769 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0024555-26.2024, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0031062-03.2024, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0070847-69.2024, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Londrina pode penhorar 10% do faturamento mensal da empresa SISP Technology para garantir o pagamento de uma dívida tributária. A decisão foi tomada porque o Município já tentou várias vezes bloquear bens da empresa, como contas e veículos, mas não obteve sucesso. O juiz entendeu que não é necessário esgotar todas as tentativas de penhora antes de autorizar a penhora do faturamento, conforme uma regra do STJ. Assim, a empresa terá que pagar a dívida com uma parte do que ganha todo mês, até que o valor total da dívida seja quitado.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A penhora do faturamento da empresa é viável quando esgotadas todas as tentativas anteriores de localização e penhora de outros bens da parte devedora, a teor do CPC, art. 866. ... (Continua)

3 - STJ Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus. Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, na forma da súmula 417, item I, do TST.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão unânime.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento do pedido de penhora do faturamento da empresa executada - Admissibilidade - arts. 835, X, e 866 do CPC - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição que deve, porém, ser limitada a 20% do faturamento da empresa executada, até a satisfação integral do débito - Recurso parcialmente provido

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Dissídio jurisprudencial. Penhora do faturamento da empresa. Possibilidade. Aferição da menor onerosidade para o executado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao art. 535, CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pelas partes... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de alegação com fulcro em violação de Súmula. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Caracterização de fraude à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora do faturamento da empresa devedora. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Alterar a conclusão da Corte local acerca da caracterização da fraude à execução ante a má-fé da adquirente demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Regularidade. Interesse maior da Justiça na realização do crédito da parte. Desnecessidade de que o devedor não possua outros bens. Constrição de numerário havido em conta que não se confunde com a penhora do faturamento da empresa. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de outros meios para promover a execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Admissibilidade - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Pedido de limitação de porcentagem de penhora sobre o lucro líquido não analisado, bem como a apreciação de créditos serem submetidos ao Juízo recuperacional - Supressão de instância inadmissível -Admissibilidade de penhora sobre faturamento da empresa executada - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida, restando prejudicados os embargos de declaração

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. ADMINISTRADOR E DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. DECISÃO REFORMADA.

1. A jurisprudência do STJ «é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial". 2. O encargo de administrador e depositário dos valores penhorados pode ser desempenhado pelo representante legal da empresa executada, mormente quando se trata de «empresário individual, que não possui estrutura complexa. 3. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO.

Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que arbitrou os honorários do administrador-depositário.... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% do crédito da parte perante prefeitura municipal. Pretensão de redução para 3%. Inviabilidade. Facultada, no contrato objeto da execução, a constrição nesses moldes. Ordenada a penhora sobre crédito certo e determinado, medida diversa da penhora do faturamento da empresa. Possibilidade, no entanto, de oferecimento de outro bem em substituição, com base no CPC/1973, art. 656. Recurso desprovido.

19 - TAMG Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Possibilidade, sem inviabilização de suas atividades. CPC/1973, art. 677.

«Admite-se a constrição sobre a renda da pessoa jurídica, averiguando-se o caso concreto, após o exame do patrimônio do devedor, a constatação de que não há outros bens a serem penhorados e a avaliação da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, sem a inviabilização de suas atividades.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Pedido de substituição de penhora. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Percentual da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor atrai o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)