Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA.

RECURSO DA EXEQUENTE. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS QUE POSSAM GARANTIR A EXECUÇÃO OU, SE EXISTENTES, SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, COM ESTABELECIMENTO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E QUE O PAGAMENTO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.