Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A penhora do faturamento da empresa é viável quando esgotadas todas as tentativas anteriores de localização e penhora de outros bens da parte devedora, a teor do CPC, art. 866. ... (Continua)