Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Regularidade. Interesse maior da Justiça na realização do crédito da parte. Desnecessidade de que o devedor não possua outros bens. Constrição de numerário havido em conta que não se confunde com a penhora do faturamento da empresa. Recurso não provido.